| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 2.924.000,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 231/2012 Súmula:- Autoriza . a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.924.000,00 (dois milhões novecentos e vinte e quatro mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.924.000,00 ( dois milhões novecentos e vinte e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como seguei02. Poder Executivo 02.07 - Secretaria de Fazenda 04.123.0025.2.031.000-Administracão de Recursos Financeiros Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (0592 4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado . 650.000,00 02.21-Secretaria de Gestão Publica 04.122.0083.2.110.000-Manutencão da Secretaria de Gestão Pública Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (180) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Rescisões Trabalhistas . 620.000,00 (188) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-PJ . 120.000,00 02.24 - Secretaria de Saúde 10.122.048.2.064.000 - Manutenção das atividades adm da saúde municipal Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 3.1.90.11.00- Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil... . 3.3.90.39.00- Outros Servi_ç_os de Terceiros - PJ.. . as Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (211)3.3.90.39.00- Outros Servi_ç_os de Terceiros -PJ.. . 430.000,00 TOTAL ~ 2.924.000,00 amara Municit)al d« Apucarimõ ESTADO 00 l'ARANA ~ "'9cabldo _, ,4 ' 1.,4 ' ~ ::l.J ,&,.__ ~ , ~h i;s~ Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Ligue para 0800·643· 1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 000-Recursos Ordinários Livres nos termos do artigo 43 § 1° II e§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3°. Revogam-se as dis~m contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO I - LEI Nº 231/2012 DE 15/12/2012 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2012 Previsão de Arrecadação Provável Excesso de Orçado para 2012 Arrecadado até até 31/12/2012 Arrecadação Verificado 05/12/2012 A B e D=(C-B) R$ 103.769.105,10 R$ 102.347.797,12 R$ 106.347.797,12 R$ 4.000.000,00 Os recursos provêm da previsão de arrecadação pelo Município de Apucarana de recursos específicos na fonte 000 - Recursos Ordinários Livres, a serem creditadas em contas correntes específicas, oriunda de arrecadação municipal, estadual e federal. I Município de Apucarana, em 15 de'dezembro de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161