br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 231/2012

Tipo Lei
Número / Ano 231 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 2.924.000,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6523

Originating matéria

matéria 9095 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

-. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 231/2012 
Súmula:- Autoriza . a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 2.924.000,00 (dois 
milhões novecentos e vinte e quatro mil reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
adicional suplementar no valor de até R$ 2.924.000,00 ( dois milhões novecentos e vinte e quatro 
mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal 
nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como seguei￾02. Poder Executivo 
02.07 - Secretaria de Fazenda 
04.123.0025.2.031.000-Administracão de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(0592 4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado . 650.000,00 
02.21-Secretaria de Gestão Publica 
04.122.0083.2.110.000-Manutencão da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(180) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Rescisões Trabalhistas . 620.000,00 
(188) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-PJ . 120.000,00 
02.24 - Secretaria de Saúde 
10.122.048.2.064.000 - Manutenção das atividades adm da saúde municipal 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
3.1.90.11.00- Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil... . 
3.3.90.39.00- Outros Servi_ç_os de Terceiros - PJ.. . 
as 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(211)3.3.90.39.00- Outros Servi_ç_os de Terceiros -PJ.. . 
430.000,00 
TOTAL ~ 2.924.000,00 
amara Municit)al d« Apucarimõ 
ESTADO 00 l'ARANA 
~ 
"'9cabldo _, ,4 ' 1.,4 ' ~ ::l.J 
,&,.__ ~ 
,
~h i;s~ 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800·643· 1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 000-Recursos Ordinários Livres nos 
termos do artigo 43 § 1° II e§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3°. Revogam-se as dis~m contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI Nº 231/2012 DE 15/12/2012 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2012 
Previsão de Arrecadação Provável Excesso de 
Orçado para 2012 Arrecadado até até 31/12/2012 Arrecadação Verificado 
05/12/2012 
A B e D=(C-B) 
R$ 103.769.105,10 R$ 102.347.797,12 R$ 106.347.797,12 R$ 4.000.000,00 
Os recursos provêm da previsão de arrecadação pelo Município de Apucarana 
de recursos específicos na fonte 000 - Recursos Ordinários Livres, a serem creditadas em 
contas correntes específicas, oriunda de arrecadação municipal, estadual e federal. 
I 
Município de Apucarana, em 15 de'dezembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 

open original →