| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 232/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 300,00 (Trezentos reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 300,00 (Trezentos reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como especifica: 03. Autarauia Municipal de Saúde de Anuearana 03.01 - Autarauia Municipal de Saúde de Apucarana 10.301.0071.2.055- Estratêaia Saúde da Família Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 4.4.40.93.01 .00- Restituição de Convênios e Transferências a Municípios ............................... 1 300,00 Total .............. .............................. ....................................................................................................... 1 300,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Aoucarana 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 10.301.0071.2.055- Estratézía Saúde da Família Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica (308) 4.4.90.51.00- Obras e Instalações ..................................................................................... T 300,00 Total ...•••••...•.••...••••...•.••.••.••..•.••..••..•••..........•••••••••••••••••••••......••••....•••••.•••....••.•••••....•.•...•••....••••••.•.• 1 300,00 / Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. / Município de Apucarane, e ctmani Munldpal de Apucarana ESTADO 00 PARANÁ Reotbido ...,_ j 'l t l &J t I t:' ~'~ ~ ~ ll-lhl-\S~ 15 de dezembro de 2012. ·e Oliveira CAmara Municipal de ApuaniN ESTADO DO PARANÁ Enc.minl).lndo qara leitura no dia ~YL,,oi,~. Lk, \lk '.?; Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públice Ligue para 0800·643· 1161