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norma nº 232/2012

Tipo Lei
Número / Ano 232 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 232/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio 
da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir 
crédito adicional especial, no valor de até R$ 
300,00 (Trezentos reais) conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 300,00 (Trezentos reais), 
para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 
de dezembro de 2011, como especifica: 
03. Autarauia Municipal de Saúde de Anuearana 
03.01 - Autarauia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.301.0071.2.055- Estratêaia Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
4.4.40.93.01 .00- Restituição de Convênios e Transferências a Municípios ............................... 1 300,00 
Total .............. .............................. ....................................................................................................... 1 300,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Aoucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.301.0071.2.055- Estratézía Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
(308) 4.4.90.51.00- Obras e Instalações ..................................................................................... T 300,00 
Total ...•••••...•.••...••••...•.••.••.••..•.••..••..•••..........•••••••••••••••••••••......••••....•••••.•••....••.•••••....•.•...•••....••••••.•.• 1 300,00 
/ 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. / 
Município de Apucarane, e 
ctmani Munldpal de Apucarana 
ESTADO 00 PARANÁ 
Reotbido ...,_ j 'l t l &J t I t:' 
~'~ ~ ~ 
ll-lhl-\S~ 
15 de dezembro de 2012. 
·e Oliveira 
CAmara Municipal de ApuaniN 
ESTADO DO PARANÁ 
Enc.minl).lndo qara leitura no dia 
~YL,,oi,~. Lk, \lk '.?; 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públice 
Ligue para 0800·643· 1161 

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