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norma nº 234/2012

Tipo Lei
Número / Ano 234 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 234/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n
2 [J31I 
De 1:3 PJ Súmula: - Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto 
sobre Serviços - ISS, para o exercício de 2013, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. 
§ 1º. 
§ 2º. 
Art. 2º. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores 
venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que 
servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do 
Imposto sobre Serviços - ISS, que serão atualizados no percentual de 5,98% (cinco 
vírgula noventa e oito por cento), que se refere ao acumulado dos últimos 12 (doze) 
meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC. 
Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores 
básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do 
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e demais taxas agregadas para o exercício 
de 2013, ficam fixadas em de 5 ,98% ( cinco vírgula noventa e oito por cento). 
Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo serão aplicados à base 
de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, especificamente para os Contribuintes 
Municipais sujeitos à tributação por alíquota fixa, bem como das taxas municipais 
decorrentes da atividade econômica ~o de Apucarana. 
Revogam-se as disposições enycontrário, entrando '\sta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
de dezembro de 2012. 
Clmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
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~ í\.)A. à,__~ 
J4·_4ç,.._,.,........ 
.. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 . ......_P11. ..,.1c:;..--.,.,-c .•.•.•... ~.,,,,..__ Cl..d.o.cL.e.. e4.«wcn,çdn 

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