| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6526 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 234/2012 Jornal Tribuna do Norte Edição n 2 [J31I De 1:3 PJ Súmula: - Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços - ISS, para o exercício de 2013, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. § 1º. § 2º. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços - ISS, que serão atualizados no percentual de 5,98% (cinco vírgula noventa e oito por cento), que se refere ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC. Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e demais taxas agregadas para o exercício de 2013, ficam fixadas em de 5 ,98% ( cinco vírgula noventa e oito por cento). Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo serão aplicados à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, especificamente para os Contribuintes Municipais sujeitos à tributação por alíquota fixa, bem como das taxas municipais decorrentes da atividade econômica ~o de Apucarana. Revogam-se as disposições enycontrário, entrando '\sta Lei em vigor na data de sua publicação. de dezembro de 2012. Clmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ llactbldoem. t q t J.7., t J~ ~ í\.)A. à,__~ J4·_4ç,.._,.,........ .. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643- 1161 . ......_P11. ..,.1c:;..--.,.,-c .•.•.•... ~.,,,,..__ Cl..d.o.cL.e.. e4.«wcn,çdn