| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | ALTERA § 1°, DO ART. 3º, DA LEI N° 29/2012, DE 22/02/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 235/2012
Súmula:- Altera § 1 º, do Art. 3°, da Lei nº. 29/2012, de
22/02/2012, que autoriza o Executivo
Municipal, a proceder à alienação de bens
imóveis do Patrimônio Público, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUINTE:-
L E I
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
Art. 1°.
Art. 2°.
Art. 3°.
O§ 1º, do Art. 3°, da Lei nº. 29/2012, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"Art. 3° ....
§ 1". O produto arrecadado com a alienação dos bens públicos imóveis
supra descritos nesta Lei, terá destinação para aquisição de imóvel
para implantação de Parque Industrial e/ou aquisição de imóvel
para implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida do
Governo Federal, ou ainda, para aquisição de terreno a ser
destinado à UTFPR- Universidade Tecnológica Federal do Paraná,
atendendo ao disposto no artigo 44, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. "
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 29/2012, de 22 de fevereiro de
2012.
Revogam-se as disposições em
sua publicação.
Município µe Apucara
Lei em vigor na data de
Omera Municipal de Apucara~
ESTADO DO PARAN~.
Aealbldo em i '7 , l .;;l 1ób lJ.
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zembro de 2012.
Cimwa Munk:lpal de Apu,:.;,.,,.. - ESTADO 00 PARAN ~ .
Encaminhando para lei\_urõ ,,o t<ia
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~ G,M~~
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