br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 235/2012

Tipo Lei
Número / Ano 235 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaALTERA § 1°, DO ART. 3º, DA LEI N° 29/2012, DE 22/02/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6527

Originating matéria

matéria 9018 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 235/2012 
Súmula:- Altera § 1 º, do Art. 3°, da Lei nº. 29/2012, de 
22/02/2012, que autoriza o Executivo 
Municipal, a proceder à alienação de bens 
imóveis do Patrimônio Público, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL 
ESTADO DO PARANÁ, 
PREFEITO MUNICIPAL, 
SEGUINTE:- 
L E I 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU 
SANCIONO A 
Art. 1°. 
Art. 2°. 
Art. 3°. 
O§ 1º, do Art. 3°, da Lei nº. 29/2012, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação:- 
"Art. 3° .... 
§ 1". O produto arrecadado com a alienação dos bens públicos imóveis 
supra descritos nesta Lei, terá destinação para aquisição de imóvel 
para implantação de Parque Industrial e/ou aquisição de imóvel 
para implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida do 
Governo Federal, ou ainda, para aquisição de terreno a ser 
destinado à UTFPR- Universidade Tecnológica Federal do Paraná, 
atendendo ao disposto no artigo 44, da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. " 
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 29/2012, de 22 de fevereiro de 
2012. 
Revogam-se as disposições em 
sua publicação. 
Município µe Apucara 
Lei em vigor na data de 
Omera Municipal de Apucara~ 
ESTADO DO PARAN~. 
Aealbldo em i '7 , l .;;l 1ób lJ. 
~ IM.-<.}+~ 
J <(: i.{'J ~ 
zembro de 2012. 
Cimwa Munk:lpal de Apu,:.;,.,,.. - ESTADO 00 PARAN ~ . 
Encaminhando para lei\_urõ ,,o t<ia 
.1'5 ,r~ ~ 
~ G,M~~ 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643-1161 

open original →