| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA VALTER JOSÉ FORNAZARO CARROCERIAS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 237/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa VALTER JOSÉ FORNAZARO CARROCERIAS - ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 1/REM, da Quadra 05, com área total de 1.247,52 m2 (mil duzentos e quarenta e sete metros e cinquenta e dois decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Zona Norte I, no Município de Apucarana, a VALTER JOSÉ FORNAZARO CARROCERIAS - ME - C.N.P.J. Nº 00.227.425/0001-38, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à prestação de serviços em consertos de carrocerias para veículos automotores. Art. 2º. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3º. Revogam-se as disposiçães em contrário.tentrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município d~ Apucaranà, 18 de dezembro de 2012. Omani Municipal de Apuaral\él ESTADO DO PARANÁ Rec2bldo em N t J,Z; t J ~ ,~ ~ ~ ~ 11-\h '15 ~ Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161