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norma nº 237/2012

Tipo Lei
Número / Ano 237 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA VALTER JOSÉ FORNAZARO CARROCERIAS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 237/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre 
a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa VALTER 
JOSÉ FORNAZARO CARROCERIAS - ME, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 1/REM, da Quadra 05, com área total de 1.247,52 m2 (mil duzentos e 
quarenta e sete metros e cinquenta e dois decímetros quadrados) localizado no Parque 
Industrial Zona Norte I, no Município de Apucarana, a VALTER JOSÉ 
FORNAZARO CARROCERIAS - ME - C.N.P.J. Nº 00.227.425/0001-38, na 
conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à prestação de serviços em 
consertos de carrocerias para veículos automotores. 
Art. 2º. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3º. Revogam-se as disposiçães em contrário.tentrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município d~ Apucaranà, 18 de dezembro de 2012. 
Omani Municipal de Apuaral\él 
ESTADO DO PARANÁ 
Rec2bldo em N t J,Z; t J ~ 
,~ ~ ~ ~ 
11-\h '15 ~ 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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