| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DE METAS DAS AÇÕES DE PROGRAMAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 DA LEI 139/2012, DE 23/07/2012 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 239/2012
Súmula:- Altera o anexo de metas das ações de programas
para o exercício de 2013 da Lei 139/2012, de
23/07/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na
forma que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º.
Art. 2°.
Art. 3°.
Art. 4°.
Fica alterado o anexo de metas fiscais da Lei nº. 139/2012, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para 2013.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº. 139/2012, de 23/07/2012.
As Metas Fiscais vigentes para o período da Lei de Diretrizes Orçamentárias estão
constantes no Anexo 01 que faz parte integrante desta lei.
Revogam-se as disposições em cp6.trário, entrandô-esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municí 8 de dezembro de 2012.
CJmera Munldpat de A.pucaran,,
ESTADO 00 PARANÁ
"9cllbldoem 4g d.l t J.,2,
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(t-i h l,fS~
CJmara Municipal de ~na
EST~oo 00 PARANÁ
Encamin~ para ~lt{.; no dia 1'S / J,2, .2J
~íl-½Às~
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