| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA K X V ZAMBRANO EMBALAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jor.1a! Tl·fo:m2 elo N,r·te Enição n!! G,5I;_L De "fs 1 1,) 1 a,,o)J.t LEI Nº 241/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa K X V ZAMBRANO EMBALAGENS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 01, da Quadra 01, com área total de 7.753,69 m2 ( sete mil setecentos e cinquenta e três metros e sessenta e nove decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Galan - Gleba Nova Ucrânia, no Município de Apucarana, à K X V ZAMBRANO EMBALAGENS - CNPJ Nº 09.401.848/0001-05, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio de embalagens de Papelão e embalagens plásticas. Art. 2°. Fica concedido à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3°. Revogam-se as disposi publicação. entrando esta Lei em vigor na data de sua Município -,e Apucaran amara Municipal CM Apuanma ESTADO 00 l'ARANÁ Recabldoem ~q, tz , f.2, ~RH~~ 11--0, ~s~ dezembro de 2012. "( Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161