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norma nº 241/2012

Tipo Lei
Número / Ano 241 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA K X V ZAMBRANO EMBALAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jor.1a! Tl·fo:m2 elo N,r·te 
Enição n!! G,5I;_L 
De "fs 1 1,) 1 a,,o)J.t 
LEI Nº 241/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre 
a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa K X V 
ZAMBRANO EMBALAGENS, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 01, da Quadra 01, com área total de 7.753,69 m2 ( sete mil setecentos e 
cinquenta e três metros e sessenta e nove decímetros quadrados) localizado no Parque 
Industrial Galan - Gleba Nova Ucrânia, no Município de Apucarana, à K X V 
ZAMBRANO EMBALAGENS - CNPJ Nº 09.401.848/0001-05, na conformidade da 
Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio de embalagens de 
Papelão e embalagens plásticas. 
Art. 2°. Fica concedido à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3°. Revogam-se as disposi 
publicação. 
entrando esta Lei em vigor na data de sua 
Município -,e Apucaran 
amara Municipal CM Apuanma 
ESTADO 00 l'ARANÁ 
Recabldoem ~q, tz , f.2, 
~RH~~ 
11--0, ~s~ 
dezembro de 2012. 
"( 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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