| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BRESSAN & GOMES LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6533 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 242/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa BRESSAN & GOMES LTDA ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 01, da Quadra 02, com área total de 2.461,33 m2 (dois mil quatrocentos e sessenta e um metros e trinta e três decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à BRESSAN & GOMES LTDA ME - CNPJ Nº 07.558.502/0001-81, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao transporte rodoviário de cargas Intermunicipal/Interestadual e Internacional. Art. 2°. Fica concedido à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, eçi especial a Lei nº. 138/07, de 31/07/07, entrando esta Lei em figor na data de sua pub'ijcação. Municípiq de Apucaran 8 de dezembro de 2012. ~ra Municipal de Apucarana ESTADO 00 l'AIIANÁ ~do ••••. ~ q t I J., t !.i., ~~ ~ ~ l'1~';5~ ( CAmarl Mun6clpal de Apucarana ESTADO 00 PARANÁ Encaminhando para leitura no dia ,g, t,2, u.& Á:½ ,o,;;:-c.Jtl,( ~+/-:19-,i P • Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161