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norma nº 242/2012

Tipo Lei
Número / Ano 242 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BRESSAN & GOMES LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 242/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre 
a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa 
BRESSAN & GOMES LTDA ME, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 01, da Quadra 02, com área total de 2.461,33 m2 (dois mil quatrocentos e 
sessenta e um metros e trinta e três decímetros quadrados) localizado no Parque 
Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à BRESSAN & 
GOMES LTDA ME - CNPJ Nº 07.558.502/0001-81, na conformidade da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 
087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao transporte rodoviário de cargas 
Intermunicipal/Interestadual e Internacional. 
Art. 2°. Fica concedido à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, eçi especial a Lei nº. 138/07, de 31/07/07, 
entrando esta Lei em figor na data de sua pub'ijcação. 
Municípiq de Apucaran 8 de dezembro de 2012. 
~ra Municipal de Apucarana 
ESTADO 00 l'AIIANÁ 
~do ••••. ~ q t I J., t !.i., 
~~ ~ ~ 
l'1~';5~ 
( 
CAmarl Mun6clpal de Apucarana 
ESTADO 00 PARANÁ 
Encaminhando para leitura no dia 
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Á:½ ,o,;;:-c.Jtl,( ~+/-:19-,i P • 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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