| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 244/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem toma de preço, imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Coração Eucarístico de Jesus, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de propriedade do Município, por área de propriedade particular, neste Município, conforme se especifica1 - Imóvel de propriedade do Município: Lote de Terras sob o nº 01/AIREM, com área de 490 m2 (quatrocentos e noventa metros quadrados), situado no Jardim América, nesta cidade, dentro das seguintes divisas e confrontações: Confronta-se com a Rua Ouro Verde com 14,00 metros, a Leste confrontase com o lote 01-A-l com 35,00 metros, ao Sul confronta-se com a Travessa Jardim América com 14,00 metros, a Oeste confronta com a Rua Olavo Bilac com 35,00 metros, conforme Matrícula 27.535 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana- PR, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). II -Imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Coração Eucarístico de Jesus: Lote de Terras sob o nº 01/A (um/A/dois), com área de 490,00 m2 (quatrocentos e noventa metros quadrados), subdivisão do Lote 01-A/l, da planta do Jardim América, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com a Rua Ouro Verde, com 14,00 metros. A Leste, com o Lote 01-REM, com 35,00 metros. Ao Sul, com a Travessa América, com 14,0 . A Oeste, com o Lote 01-A/l, com 35,00 metros, conforme Matrícula 35.0 do Cartório egistro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Apucarana- Pr., avali o em R$ 45.000,00 arenta e cinco mil reais). Revogam-se as dipposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municà,io de Apucaran c:tmara Municipal de Apuaran ESTADO 00 PAUNÁ Recebido em ~ ~ / j.2, t ~,2, ~:8-M ~ ~ 'l.\ h t;S ~ Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública T.,,mo nnrn flR()fl.F.d.~.11F.1