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norma nº 243/2012

Tipo Lei
Número / Ano 243 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 244/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem toma de 
preço, imóvel de propriedade do Município, por imóvel 
de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - 
Paróquia Coração Eucarístico de Jesus, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. 
Art. 2°. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de propriedade do 
Município, por área de propriedade particular, neste Município, conforme se especifica￾1 - Imóvel de propriedade do Município: 
Lote de Terras sob o nº 01/AIREM, com área de 490 m2 (quatrocentos e noventa metros 
quadrados), situado no Jardim América, nesta cidade, dentro das seguintes divisas e 
confrontações: Confronta-se com a Rua Ouro Verde com 14,00 metros, a Leste confronta￾se com o lote 01-A-l com 35,00 metros, ao Sul confronta-se com a Travessa Jardim 
América com 14,00 metros, a Oeste confronta com a Rua Olavo Bilac com 35,00 metros, 
conforme Matrícula 27.535 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de 
Apucarana- PR, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 
II -Imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Coração 
Eucarístico de Jesus: 
Lote de Terras sob o nº 01/A (um/A/dois), com área de 490,00 m2 (quatrocentos e noventa 
metros quadrados), subdivisão do Lote 01-A/l, da planta do Jardim América, Município de 
Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com a Rua Ouro Verde, 
com 14,00 metros. A Leste, com o Lote 01-REM, com 35,00 metros. Ao Sul, com a 
Travessa América, com 14,0 . A Oeste, com o Lote 01-A/l, com 35,00 metros, 
conforme Matrícula 35.0 do Cartório egistro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de 
Apucarana- Pr., avali o em R$ 45.000,00 arenta e cinco mil reais). 
Revogam-se as dipposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Municà,io de Apucaran 
c:tmara Municipal de Apuaran 
ESTADO 00 PAUNÁ 
Recebido em ~ ~ / j.2, t ~,2, 
~:8-M ~ ~ 
'l.\ h t;S ~ 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
T.,,mo nnrn flR()fl.F.d.~.11F.1 

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