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norma nº 245/2012

Tipo Lei
Número / Ano 245 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA ABC – COMÉRCIO DE FOGOS E PESCA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 294/2011, DE 23/12/2011, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, E H DA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 245/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa ABC - COMÉRCIO 
DE FOGOS E PESCA L TDA., a escriturar e 
registrar o imóvel alienado por força da Lei nº 
294/2011, de 23/12/2011, observadas as condições 
do Art. 11 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da 
Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa ABC - 
COMERCIO DE FOGOS E PESCA LTDA. - CNPJ Nº 0l.742.505/0001-94, a 
escriturar e registrar o imóvel alienado por força da Lei nº 294/2011, de 23/12/2011, 
constituído pelo Lote de Terras nº 5/6-Rem., da Quadra nº 01, com área de 2.047,53 m2 
( dois mil e quarenta e sete metros e cinquenta e três decímetros quadrados), localizado 
no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, com a 
observância das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h do Artigo 11 
da Lei nº 009/2002, de 25 de março de 2002. 
Art. 2°. Ficam mantidas as demais con~estabelecidas, especialmente aquelas constantes 
dos Artigos 12, 14 e 16 na Leí-rí" 009/2~de 25/03/2002. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município 
Cãmara Municipal de Apucarana 
ESTAD°a DO PAUNÁ 
Recebldoem ~9 t J.2, / 12 
~;to:W- ?v.--~ 
l'1hi;s ~ 
mbro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANI\ cu...~ 

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