| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA ABC – COMÉRCIO DE FOGOS E PESCA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 294/2011, DE 23/12/2011, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, E H DA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 245/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa ABC - COMÉRCIO DE FOGOS E PESCA L TDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado por força da Lei nº 294/2011, de 23/12/2011, observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa ABC - COMERCIO DE FOGOS E PESCA LTDA. - CNPJ Nº 0l.742.505/0001-94, a escriturar e registrar o imóvel alienado por força da Lei nº 294/2011, de 23/12/2011, constituído pelo Lote de Terras nº 5/6-Rem., da Quadra nº 01, com área de 2.047,53 m2 ( dois mil e quarenta e sete metros e cinquenta e três decímetros quadrados), localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, com a observância das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h do Artigo 11 da Lei nº 009/2002, de 25 de março de 2002. Art. 2°. Ficam mantidas as demais con~estabelecidas, especialmente aquelas constantes dos Artigos 12, 14 e 16 na Leí-rí" 009/2~de 25/03/2002. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município Cãmara Municipal de Apucarana ESTAD°a DO PAUNÁ Recebldoem ~9 t J.2, / 12 ~;to:W- ?v.--~ l'1hi;s ~ mbro de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANI\ cu...~