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norma nº 246/2012

Tipo Lei
Número / Ano 246 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 63/2003, DE 28/07/2003, E O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 220/2009, DE 21/12/2009 OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, E H DA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 246/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa CRISTAL SETE 
VIDROS TEMPERADOS LTDA., a escriturar e 
registrar sem restrições o imóvel alienado por 
força da Lei nº 63/2003, de 28/07/2003, e o imóvel 
alienado por força da Lei nº 220/2009, de 
21/12/2009 observadas as condições do Art. 11 e 
suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa 
CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA. - CNPJ Nº 03.196.363/0001-32, 
a escriturar e registrar SEM RESTRIÇÕES o imóvel alienado por força da Lei nº 
63/2003, de 28/07/2003, constituído pelo Lote de Terras nº 08, Quadra 03, com área de 
5.862,00 m2 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), situado no 
Parque Industrial Zona Norte IV, no Município de Apucarana 
Art. 2°. Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para que a 
Empresa constante do Artigo 1 º desta Lei possa escriturar e registrar com a observância 
das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h do Artigo 11 da Lei nº 
009/2002, de 25 de março de 2002, o imóvel alienado por força da Lei nº 220/2009, de 
21 de dezembro de 2009, constituído pelo Lote nº 01-02/A, da Quadra 03, com área de 
5.315,38 m2 (cinco mil, trezentos e quinze metros e trinta e oito decímetros quadrados), 
situado no Parque Industrial Zo~rte - IV Etapa, no Município de Apucarana 
Parágrafo Único. Observadas as/condições estabelecidas neste artigo, deverão ser respeitadas 
ainda, e, especialmente aquelas constantes ~s Artigos 12, 14 e 16 na Lei nº 009/2002, 
de 25/03/2002. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrWc\. 
sua publicação. 
Municí 
do a presente Lei em vigor na data de 
embro de 2012. 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO ,AIIANÁ 
Recebido em_.i 'B t ( ;J.. fí2ol J.., 
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Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 

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