| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 63/2003, DE 28/07/2003, E O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 220/2009, DE 21/12/2009 OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, E H DA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 246/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado por força da Lei nº 63/2003, de 28/07/2003, e o imóvel alienado por força da Lei nº 220/2009, de 21/12/2009 observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA. - CNPJ Nº 03.196.363/0001-32, a escriturar e registrar SEM RESTRIÇÕES o imóvel alienado por força da Lei nº 63/2003, de 28/07/2003, constituído pelo Lote de Terras nº 08, Quadra 03, com área de 5.862,00 m2 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), situado no Parque Industrial Zona Norte IV, no Município de Apucarana Art. 2°. Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para que a Empresa constante do Artigo 1 º desta Lei possa escriturar e registrar com a observância das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h do Artigo 11 da Lei nº 009/2002, de 25 de março de 2002, o imóvel alienado por força da Lei nº 220/2009, de 21 de dezembro de 2009, constituído pelo Lote nº 01-02/A, da Quadra 03, com área de 5.315,38 m2 (cinco mil, trezentos e quinze metros e trinta e oito decímetros quadrados), situado no Parque Industrial Zo~rte - IV Etapa, no Município de Apucarana Parágrafo Único. Observadas as/condições estabelecidas neste artigo, deverão ser respeitadas ainda, e, especialmente aquelas constantes ~s Artigos 12, 14 e 16 na Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrWc\. sua publicação. Municí do a presente Lei em vigor na data de embro de 2012. Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO ,AIIANÁ Recebido em_.i 'B t ( ;J.. fí2ol J.., ./\A.....o; j :½ ,l-( r : t L --A f5 ~ ;v-,-Ã.~ Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161