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norma nº 247/2012

Tipo Lei
Número / Ano 247 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA SGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES OS IMÓVEIS ALIENADOS POR FORÇA DA LEI Nº. 136/06, DE 24/08/06 E O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 125/09, DE 02/07/2009, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 247/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa SGLASS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS 
L TDA., a escriturar e registrar sem restrições os 
imóveis alienados por força da Lei nº. 136/06, de 
24/08/06 e o imóvel alienado por força da Lei nº 
125/09, de 02/07/2009, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. 
Art. 2º. 
Art. 3°. 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa 
SGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - CNPJ 
07.445.682/0001-95, a escriturar e registrar sem restrições os imóveis alienados por 
força da Lei nº. 136/06, de 24/08/06 constituído pelo Lote de Terras 05 e 06, da 
Quadra 03, com área de 10.000,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte IV 
Etapa. 
Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para que a 
Empresa constante do Artigo 1 º desta Lei possa escriturar e registrar sem restrições o 
imóvel alienado por força da Lei nº125/09, de 02/07/2009 constituído pelo Lote de 
Terras nº. 04, Quadra 03, com área de 5.000,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona 
Norte IV Etapa 
Revogam-se as disposições em co 
publicação. 
Lei em vigor na data de sua 
Càmara Municipal de Apuc21ran., 
ESTADO 00 PARANÁ 
AeclDidoet'IJ~ ,/.;)... ,Q.o{J.. 
~{LtA~~ 
JL<:45~ 
8 de dezembro de 2012. 
Cãman, Municipal de Apucaf'ana 
ESTADO DO PARANÁ 
Encaminhando para leitura no dia 
~ 
j'.311~ ~ 
~ k ~ 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cúfcde~ 

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