| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA SGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES OS IMÓVEIS ALIENADOS POR FORÇA DA LEI Nº. 136/06, DE 24/08/06 E O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 125/09, DE 02/07/2009, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 247/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa SGLASS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS
L TDA., a escriturar e registrar sem restrições os
imóveis alienados por força da Lei nº. 136/06, de
24/08/06 e o imóvel alienado por força da Lei nº
125/09, de 02/07/2009, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3°.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa
SGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - CNPJ
07.445.682/0001-95, a escriturar e registrar sem restrições os imóveis alienados por
força da Lei nº. 136/06, de 24/08/06 constituído pelo Lote de Terras 05 e 06, da
Quadra 03, com área de 10.000,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte IV
Etapa.
Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para que a
Empresa constante do Artigo 1 º desta Lei possa escriturar e registrar sem restrições o
imóvel alienado por força da Lei nº125/09, de 02/07/2009 constituído pelo Lote de
Terras nº. 04, Quadra 03, com área de 5.000,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona
Norte IV Etapa
Revogam-se as disposições em co
publicação.
Lei em vigor na data de sua
Càmara Municipal de Apuc21ran.,
ESTADO 00 PARANÁ
AeclDidoet'IJ~ ,/.;)... ,Q.o{J..
~{LtA~~
JL<:45~
8 de dezembro de 2012.
Cãman, Municipal de Apucaf'ana
ESTADO DO PARANÁ
Encaminhando para leitura no dia
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Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
Cúfcde~