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norma nº 248/2012

Tipo Lei
Número / Ano 248 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 248/2012 
Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que 
especifica, para o exercício de 2013, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1°. 
Art. 2º. 
Art. 3°. 
Art. 4º. 
Fica o Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 050/2012 expedida pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana, autorizado a conceder 
subvenção mensal, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
Nº ENTIDADES C.N.P.J. VALOR 
01 AP AE - Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 4.904,00 
Excepcionais 
02 (Asilo) Lar São Vicente de Paulo 7 5 .295.212/0001-42 4.906,67 
03 CEPES - Centro Educ. Profissionalizante Esperança 00.361.815/0001-04 4.900,00 
04 CASA - Centro de Apoio Social ao Adolescente 04.313.535/0001-73 4.804,00 
05 Grupo Soma - Lar Saro-ada Família 73.415.739/0001-38 5.132,67 
06 CEPRHUSB - Centro Promoção Humana São 77.357.285/0001-75 3.229,00 
Benedito 
07 CICCAK - Recanto da Criança Allan Kardec 78.300.670/0001-1 O 3.229,00 
08 EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento Humano 04.559.580/0001-02 4.804,00 
Casa Caminho 
09 RENASCER - Projeto Renascer 04.690. 777/0001-86 2.500,00 
COCAP - Cooperativa Mista de Trabalhado e 
10 Produção de Catadores e Separadores de Material 06.017.304/0001-48 2.229,00 
Reciclável de Apucarana 
11 VICENTINOS - Conselho Central de Apucarana Ol.372.901/0001-77 1.000,00 
12 Casa de Misericórdia Resgate de Deus 06.354.576/0001-33 5.132,66 
13 COMANDER - Comando Andersen de Defesa ao 03.845.338/0001-32 3.229,00 Cidadão 
As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas em 12 (do: 
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parcelas iguais, no período de janeiro a dezembro de 2013, sendo que as mesmas esll,l ~j 
devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social de Apucaran ·g ~ _ 
As entidades beneficiadas deverão protocolar junto ao Conselho Municipal t: I 1 
Assistência Social de Apucarana Plano de Trabalho para devida análise e aprovação.~ ~] }
1 
Após aprovação do Plano de Trabalho pelo órgão de classe competente, o mesmo 
deverá ser imediatamente encaminhado a Controladoria Interna do Município de 
---- 
Câmara Municipal de Apuanma 
ESTADO 00 PARANÁ 
Recebido ~ l 9 , Li , ~ ,7., 
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11..\ \-\ ~ 5 ~ 
Vida Sim - Drogas Nã-0 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 5º. 
Apucarana, para confecção do Termo de Convênio e devido registro no Sistema 
Integrado de Transferências- SIT. 
Cada entidade subvencionada pelo Município, deverá prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, nos termos da 
Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 
de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo Único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido 
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema acima referido, 
estando sujeito à análise e aprovação da concedente. 
Art. 6°. 
Art. 7º. 
As subvenções concedidas nos termos desta lei estarão sujeitas a fiscalização e 
controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de 
controle externo. 
Revogam-se as disp6sições em contrário.tentrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
ezembro de 2012. 
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Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 ...,...,~l..JC::: ..••... ~r---.1 . 
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