| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. |
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- \ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 248/2012 Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que especifica, para o exercício de 2013, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1°. Art. 2º. Art. 3°. Art. 4º. Fica o Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 050/2012 expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana, autorizado a conceder subvenção mensal, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: Nº ENTIDADES C.N.P.J. VALOR 01 AP AE - Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 4.904,00 Excepcionais 02 (Asilo) Lar São Vicente de Paulo 7 5 .295.212/0001-42 4.906,67 03 CEPES - Centro Educ. Profissionalizante Esperança 00.361.815/0001-04 4.900,00 04 CASA - Centro de Apoio Social ao Adolescente 04.313.535/0001-73 4.804,00 05 Grupo Soma - Lar Saro-ada Família 73.415.739/0001-38 5.132,67 06 CEPRHUSB - Centro Promoção Humana São 77.357.285/0001-75 3.229,00 Benedito 07 CICCAK - Recanto da Criança Allan Kardec 78.300.670/0001-1 O 3.229,00 08 EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento Humano 04.559.580/0001-02 4.804,00 Casa Caminho 09 RENASCER - Projeto Renascer 04.690. 777/0001-86 2.500,00 COCAP - Cooperativa Mista de Trabalhado e 10 Produção de Catadores e Separadores de Material 06.017.304/0001-48 2.229,00 Reciclável de Apucarana 11 VICENTINOS - Conselho Central de Apucarana Ol.372.901/0001-77 1.000,00 12 Casa de Misericórdia Resgate de Deus 06.354.576/0001-33 5.132,66 13 COMANDER - Comando Andersen de Defesa ao 03.845.338/0001-32 3.229,00 Cidadão As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas em 12 (do: - ~ ~A :?~~ parcelas iguais, no período de janeiro a dezembro de 2013, sendo que as mesmas esll,l ~j devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social de Apucaran ·g ~ _ As entidades beneficiadas deverão protocolar junto ao Conselho Municipal t: I 1 Assistência Social de Apucarana Plano de Trabalho para devida análise e aprovação.~ ~] } 1 Após aprovação do Plano de Trabalho pelo órgão de classe competente, o mesmo deverá ser imediatamente encaminhado a Controladoria Interna do Município de ---- Câmara Municipal de Apuanma ESTADO 00 PARANÁ Recebido ~ l 9 , Li , ~ ,7., ~~ ~'-v-=--- 11..\ \-\ ~ 5 ~ Vida Sim - Drogas Nã-0 Denúncias ou Sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 1..-· ! Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 5º. Apucarana, para confecção do Termo de Convênio e devido registro no Sistema Integrado de Transferências- SIT. Cada entidade subvencionada pelo Município, deverá prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Parágrafo Único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema acima referido, estando sujeito à análise e aprovação da concedente. Art. 6°. Art. 7º. As subvenções concedidas nos termos desta lei estarão sujeitas a fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Revogam-se as disp6sições em contrário.tentrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ezembro de 2012. ' Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 ...,...,~l..JC::: ..••... ~r---.1 . e~ e««c•c<=çdo