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norma nº 115/2004

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaAutoriza a empresa ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 078/03 de 28/07/03 dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 115/04
SÚMULA: Autoriza a empresa ATLAS
FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA., a escriturar
e registrar o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n°
078/03 de 28/07/03 dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa ATLAS FERRAMENTARIA
INDUSTRIAL LTDA – CNPJ 76.501.204/0001-78, a escriturar e registrar o lote de
terras n° B/W-1, quadra 07, com área de 2.229,10 m², situado no Parque industrial Zona
Oeste II, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 078/03 de 28/07/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Na Escritura de Compra e Venda deverá
constar as condições constantes no Artigo 11 e Incisos da Lei nº 009/2002 de 25/03/2002
(PRODEA). 
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 096/003 e
28/07/003.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de dezembro de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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