| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | Autoriza a empresa ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 078/03 de 28/07/03 dando outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 115/04 SÚMULA: Autoriza a empresa ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 078/03 de 28/07/03 dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA – CNPJ 76.501.204/0001-78, a escriturar e registrar o lote de terras n° B/W-1, quadra 07, com área de 2.229,10 m², situado no Parque industrial Zona Oeste II, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 078/03 de 28/07/03. PARÁGRAFO ÚNICO – Na Escritura de Compra e Venda deverá constar as condições constantes no Artigo 11 e Incisos da Lei nº 009/2002 de 25/03/2002 (PRODEA). Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 096/003 e 28/07/003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal