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norma nº 260/2012

Tipo Lei
Número / Ano 260 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA, SEM TORNA DE PREÇO, DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR ÁREA DE PROPRIEDADE DA JUNQUEIRA DE CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 259/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar com toma 
de preço, imóvel de propriedade do Município, por 
imóvel de propriedade particular, conforme especifica 
e dá outras providências. 
Art. lº. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
p ARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Fica O Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de ~ó::l de propriedade 
do Município, por área de propriedade particular, neste Município, conforme se 
especifica:- 
I - Imóvel de propriedade do Município 
Lote de terras sob nº. 97-C-3-REM, com a área de 13.579,87m2, da planta de 
Colonização Fazenda Gaúcha, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua 
Piratininga, deste segue confrontando com o Lote 97-C-3-B nos seguintes rumos e 
distância: NW 36°00'00" SE com 104,01 metros e NE 57°25'16" com 10,50 metros 
até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 97-2, no rumo NW 
27º34'00" SE com 30,12 metros até outro marco, deste marco segue confrontando 
com os Lote 97-1 e 97-1/A no rumo SW 57°25'16" NE com 107,80 metros até outro 
marco, deste marco segue confrontando com a Rua Carlos Cavalcanti no rumo SE 
36°00'00" NW com 128,80 metros até outro marco, deste marco segue confrontando 
com a Rua Piratininga no rumo NE 54°00'00" SW com 101,50 metros até o marco 
onde teve inicio a este descrição, confonne matrícula 37.212 do CRI do 1 ° Oficio. 
Avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 
II -Imóvel de ro riedade da ASPMA - Associa ão dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana 
Lote de terras "ASPMN2", com a área de 28.000,00 m2, da planta da Fazenda Santo 
Angelo, perímetro urbano de Apucarana, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da 
Avenida Aviação, deste segue confrontando com o Lote ASPMNl, nos seguintes 
rumos e distâncias: SW 02°30'00" NE com 77,49 metros e NW 87º30'00" SE com 
99,80 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 2-A/5-5 no 
rumo SW 02°30'00" NE com 82,51 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com a Rua Tharciso Cardoso Lemos, no rumo W-E, com 302,23 metros 
até outro marco, deste marco segue confrontando com ~-5-Rem-/2-A-5- 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança P, 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
3/ A/1, no rumo N-S, com 70,00 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Lote 2-A/13 no rumo E-W, com 44,69 metros até outro marco, 
deste marco segue confrontado com o Lote 2-A/l nos seguintes rumos e distância: NE 
67°41 '35" SW com 132,50 metros e NE 06°50'00" SW com 44,10 metros até outro 
marco, deste marco segue confrontando com a Avenida A viação, no rumo NW 
87°30'00" SE com 33,20 metros até o marco onde teve inicio este descrição, 
conforme matrícula 37.340 do CRI do 1 °Oficio.Avaliado em R$ 1.200.000,00 (Hum 
milhão e duzentos mil reais). 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento da diferença 
correspondente a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), ao proprietário 
permutante, o qual dará plena quitação do imóvel objeto desta transação. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do 
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 165/2011, de 20 de dezembro de 2011 ). 
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade do Município: 
a) Elaboração do Projeto Arquitetônico para construção de uma área de lazer 
(piscina e sauna) para os funcionários da ASPMA - Associação dos Servidores 
Públicos Municipais de Apucarana, em tomo de 1.000 m2 (mil metros 
quadrados) de construção a ser edificado no Lote de terras "ASPMA/1 "; 
b) O ISSQN da construção referente ao item "a"; 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, e\trando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Municípiofde Apucarana, 
' 
embro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARAN/\ 
Cldw~ 

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