| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APUCARANA AO SUPREMO CONSELHO DO BRASIL DO GRAU 33 PARA O RITO ESCOCÊS ANTIGO E ACEITO, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 001/20003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 261/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo, em imóveis pertencentes ao Município de Apucarana ao Supremo Conselho do Brasil do Grau 33 para o Rito Escocês Antigo e Aceito, conforme especifica, de conformidade com a Lei Municipal nº. 001/20003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo ao SUPREMO CONSELHO DO BRASIL DO GRAU 33 PARA O RITO ESCOCÊS ANTIGO E ACEITO, CNPJ nº. 34.031.724/0001-14, constituído pelos imóveis conforme especifica: I- Lote de Terras sob nº. 20 (vinte), da Quadra nº 03 (três), com a área de 333,00 m2 , da planta do loteamento Residencial Monte Belo, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 07, com distância de 12,00 metros, ao Sul confronta-se com a Rua José Borghezan, com distância de 12,00 metros, ao Leste confronta-se com o lote 19, com distância de 27,75 metros, a Oeste confronta-se com o lote 21, com distância de 27,75 metros . Conforme Matrícula 36.581 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana. II- Lote de Terras sob nº. 21 (vinte e um), da Quadra nº 03 (três), com a área de 333,00 m2 , da planta do loteamento Residencial Monte Belo, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 06, com distância de 12,00 metros, ao Sul confronta-se com a Rua José Borghezan, com distância de 12,00 metros, ao Leste confronta-se com o lote 20, com distância de 27,75 metros, a Oeste confronta-se com o Lote 22, com distância de 27,75 metros. Conforme Matrícula 36.582 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana. III- Lote de Terras sob nº. 22 (vinte e dois), da Quadra nº 03 (três), com a área de 333,00 m2 , da planta do loteamento Residencial Monte Belo, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 05, com distância de 12,00 metros, ao Sul confronta-se com a Rua José Borghezan, com distância de 12,00 metros, ao Leste confronta-se com o lote 21, com distância de 27,75 metros, a Oeste confro~te 23, com Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pá. Ligue para 0800·643· 1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br distância de 27,75 metros. Conforme Matrícula 36.583 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Ofício da Comarca de Apucarana. Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de área administrativa e um Templo Maçônico. Art. 2º. §.1º. §. 2º. §. 3º. §. 4º. Art. 4°. Art. 5°. O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. É vedada a alienação, cessão ou transferê ia do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, atravé e Lei e Revogam-se as disposições em coff trário, entrando est_a Lei em vigor na data de sua publicação. ezembro de 2012. Joã~de Oliveira Prefeito Municipal Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161 ,-",f>t.... J<:: .••.•••. ~,. .._,. .••.•••. e~ e««e,caç:Oo