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norma nº 261/2012

Tipo Lei
Número / Ano 261 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APUCARANA AO SUPREMO CONSELHO DO BRASIL DO GRAU 33 PARA O RITO ESCOCÊS ANTIGO E ACEITO, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 001/20003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 261/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso 
e ocupação do solo, em imóveis pertencentes ao 
Município de Apucarana ao Supremo Conselho 
do Brasil do Grau 33 para o Rito Escocês 
Antigo e Aceito, conforme especifica, de 
conformidade com a Lei Municipal nº. 001/20003, 
de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo ao 
SUPREMO CONSELHO DO BRASIL DO GRAU 33 PARA O RITO ESCOCÊS 
ANTIGO E ACEITO, CNPJ nº. 34.031.724/0001-14, constituído pelos imóveis 
conforme especifica: 
I- Lote de Terras sob nº. 20 (vinte), da Quadra nº 03 (três), com a área de 333,00 
m2
, da planta do loteamento Residencial Monte Belo, Município de Apucarana, 
com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 07, 
com distância de 12,00 metros, ao Sul confronta-se com a Rua José Borghezan, 
com distância de 12,00 metros, ao Leste confronta-se com o lote 19, com 
distância de 27,75 metros, a Oeste confronta-se com o lote 21, com distância de 
27,75 metros . Conforme Matrícula 36.581 do Cartório de Registro de Imóveis 
do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana. 
II- Lote de Terras sob nº. 21 (vinte e um), da Quadra nº 03 (três), com a área de 
333,00 m2
, da planta do loteamento Residencial Monte Belo, Município de 
Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se 
com o lote 06, com distância de 12,00 metros, ao Sul confronta-se com a Rua 
José Borghezan, com distância de 12,00 metros, ao Leste confronta-se com o 
lote 20, com distância de 27,75 metros, a Oeste confronta-se com o Lote 22, com 
distância de 27,75 metros. Conforme Matrícula 36.582 do Cartório de Registro 
de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana. 
III- Lote de Terras sob nº. 22 (vinte e dois), da Quadra nº 03 (três), com a área de 
333,00 m2
, da planta do loteamento Residencial Monte Belo, Município de 
Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se 
com o lote 05, com distância de 12,00 metros, ao Sul confronta-se com a Rua 
José Borghezan, com distância de 12,00 metros, ao Leste confronta-se com o 
lote 21, com distância de 27,75 metros, a Oeste confro~te 23, com 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pá. Ligue para 0800·643· 1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
distância de 27,75 metros. Conforme Matrícula 36.583 do Cartório de Registro 
de Imóveis do 1 ° Ofício da Comarca de Apucarana. 
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de área 
administrativa e um Templo Maçônico. 
Art. 2º. 
§.1º. 
§. 2º. 
§. 3º. 
§. 4º. 
Art. 4°. 
Art. 5°. 
O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos 
para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, 
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de 
obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em 
funcionamento. 
A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as 
exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das 
atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as 
benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da 
Lei. 
O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e 
reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária 
ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade 
sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas 
condições estabelecidas nesta Lei. 
Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura 
definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e 
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no 
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de 
aplicação das penalidades da Lei. 
É vedada a alienação, cessão ou transferê ia do imóvel em qualquer período, sem 
expressa autorização legislativa, atravé e Lei e 
Revogam-se as disposições em coff trário, entrando est_a Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
ezembro de 2012. 
Joã~de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 ,-",f>t.... J<:: .••.•••. ~,. .._,. .••.•••. 
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