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norma nº 262/2012

Tipo Lei
Número / Ano 262 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS DOAREM MUDAS DE ÁRVORES PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, COM O INTUITO DE MITIGAR O EFEITO ESTUFA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .o sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº.262/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de 
automóveis doarem mudas de árvores para o 
Executivo Municipal, com o intuito de mitigar o efeito 
estufa, conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR CARMELO DE SOUZA 
RIBEIRO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. 
Art. 2º. 
Art. 3º. 
Art. 4º. 
Art. 5º. 
Art. 6º. 
Art. 7º. 
As concessionárias diretamente ligadas à venda de automóveis ficam obrigadas a comprovar 
a doação de mudas de árvores conforme a quantidade de carros vendidos no mês, na, forma 
estabelecida nesta lei. 
Para cada carro vendido a concessionária deve doar à Prefeitura Municipal de Apucarana 
uma muda de árvore, com altura mínima de 1,80 metros, com a finalidade de contribuir para 
a manutenção de um número maior de árvores na área urbana, melhorando o micro clima, de 
modo a compensar a emissão de gases perniciosos que contribui para o efeito estufa. 
O plantio e a manutenção deverão ser coordenados pelo setor competente da Prefeitura 
Municipal. 
As mudas deverão ficar armazenadas no viveiro municipal para a recomposição em área 
urbana, passeio público, parques, jardins, assim como em outro ambiente ecologicamente 
apropriada ao plantio, sempre acompanhados por técnicos da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
As infrações às disposições desta lei serão punidas com multa, em valor estabelecido por 
Decreto do Executivo, para cada carro vendido sem a compensação da doação da muda de 
árvore. 
A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente lei será destinada 
ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de patrocinar campanhas e outros 
eventos ligados à conscientização do aquecimento global. 
Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a que vir substituí-la; 
I - definir as espécies de árvores a serem plantadas; 
a)- Ipê roxo - Tuberbuia impetigno sa 
b )- Ipê amarelo - Tuberbuia chrysofricha 
c)- Ipê branco-Tuberbuia roseoalba 
d)- Acácia Imperial - Cassia fistula 
e)- Quaresmeira- Tibouchina granulosa 
f)- Resedá Rosa - Lagerstroemia indica 
g)- Cerejeira - Prunus serrulata 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
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APUCA.RANA CUo,<ee,,..,,....._ 
Art. 8º. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
h)- Oiti-Licania tomentosa 
i)- Aroeira Salsa - Shimus molle 
II - fiscalizar o cumprimento desta lei, e; 
III - regulamentar as demais normas visando à execução e implantação desta lei. 
Revogam-se as disposiçõesese-eessárjo, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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