| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS DOAREM MUDAS DE ÁRVORES PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, COM O INTUITO DE MITIGAR O EFEITO ESTUFA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .o sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº.262/2012 Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis doarem mudas de árvores para o Executivo Municipal, com o intuito de mitigar o efeito estufa, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CARMELO DE SOUZA RIBEIRO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Art. 2º. Art. 3º. Art. 4º. Art. 5º. Art. 6º. Art. 7º. As concessionárias diretamente ligadas à venda de automóveis ficam obrigadas a comprovar a doação de mudas de árvores conforme a quantidade de carros vendidos no mês, na, forma estabelecida nesta lei. Para cada carro vendido a concessionária deve doar à Prefeitura Municipal de Apucarana uma muda de árvore, com altura mínima de 1,80 metros, com a finalidade de contribuir para a manutenção de um número maior de árvores na área urbana, melhorando o micro clima, de modo a compensar a emissão de gases perniciosos que contribui para o efeito estufa. O plantio e a manutenção deverão ser coordenados pelo setor competente da Prefeitura Municipal. As mudas deverão ficar armazenadas no viveiro municipal para a recomposição em área urbana, passeio público, parques, jardins, assim como em outro ambiente ecologicamente apropriada ao plantio, sempre acompanhados por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. As infrações às disposições desta lei serão punidas com multa, em valor estabelecido por Decreto do Executivo, para cada carro vendido sem a compensação da doação da muda de árvore. A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente lei será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de patrocinar campanhas e outros eventos ligados à conscientização do aquecimento global. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a que vir substituí-la; I - definir as espécies de árvores a serem plantadas; a)- Ipê roxo - Tuberbuia impetigno sa b )- Ipê amarelo - Tuberbuia chrysofricha c)- Ipê branco-Tuberbuia roseoalba d)- Acácia Imperial - Cassia fistula e)- Quaresmeira- Tibouchina granulosa f)- Resedá Rosa - Lagerstroemia indica g)- Cerejeira - Prunus serrulata Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 \ APUCA.RANA CUo,<ee,,..,,....._ Art. 8º. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br h)- Oiti-Licania tomentosa i)- Aroeira Salsa - Shimus molle II - fiscalizar o cumprimento desta lei, e; III - regulamentar as demais normas visando à execução e implantação desta lei. Revogam-se as disposiçõesese-eessárjo, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161