| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº.263/2012 Súmula- Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pela Câmara Municipal conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. A prestação de contas detalhada, da aplicação dos recursos financeiros oriundos dos recursos orçamentários devidos à Câmara Municipal, deverá ser postada no site até o décimo dia útil do mês subsequente, da seguinte forma: I - Dispor no site da Câmara na forma de fácil acesso a qualquer cidadão; II - Dispor através de meios eletrônicos, cópias das notas fiscais, referente à aquisição de bens ou serviços, recibos ou outro documento fiscal, até a data citada no caput deste artigo. III - Proceder à prestação de contas, no Plenário da Câmara Municipal, na primeira Sessão Ordinária após o prazo previsto no caput deste artigo. Parágrafo único. É assegurado ao Vereador(a), Comissões Permanentes e ao Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo o acesso, a qualquer tempo, à documentação da execução da receita e despesa e, aos registros de toda documentação pertinente para conferência. Art. 2º. Art. 3°. Art. 4°. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei importará ao Presidente da Câmara Municipal, as sanções previstae-sc.Decreto Lei 201/67. ntrando a presente Lei em vigor na data M 19 de dezembro de 2012. Vida Sim- Drogas Nõo Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161 APUCAR.ANA Cú!A,la~