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norma nº 263/2012

Tipo Lei
Número / Ano 263 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº.263/2012 
Súmula- Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos 
financeiros recebidos pela Câmara Municipal 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES 
DA CRUZ NETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. A prestação de contas detalhada, da aplicação dos recursos financeiros oriundos dos 
recursos orçamentários devidos à Câmara Municipal, deverá ser postada no site até o 
décimo dia útil do mês subsequente, da seguinte forma: 
I - Dispor no site da Câmara na forma de fácil acesso a qualquer cidadão; 
II - Dispor através de meios eletrônicos, cópias das notas fiscais, referente à 
aquisição de bens ou serviços, recibos ou outro documento fiscal, até a data citada no 
caput deste artigo. 
III - Proceder à prestação de contas, no Plenário da Câmara Municipal, na primeira 
Sessão Ordinária após o prazo previsto no caput deste artigo. 
Parágrafo único. É assegurado ao Vereador(a), Comissões Permanentes e ao Sistema de 
Controle Interno do Poder Legislativo o acesso, a qualquer tempo, à documentação 
da execução da receita e despesa e, aos registros de toda documentação pertinente 
para conferência. 
Art. 2º. 
Art. 3°. 
Art. 4°. 
O não cumprimento dos dispositivos desta Lei importará ao Presidente da Câmara 
Municipal, as sanções previstae-sc.Decreto Lei 201/67. 
ntrando a presente Lei em vigor na data 
M 19 de dezembro de 2012. 
Vida Sim- Drogas Nõo 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 APUCAR.ANA 
Cú!A,la~ 

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