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norma nº 265/2012

Tipo Lei
Número / Ano 265 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVOS RUMOS - ANR, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº.265/2012 
Art. 1°. 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
NOVOS RUMOS - ANR, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO 
MARTINS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVOS RUMOS - ANR, 
CNPJ 14.962.764/0001-72, localizada na Rua Casemiro de Abreu, 137 - Jardim 
Celmira - Apucarana - Pr. 
Parágrafo único. A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abri 1 de 1975. 
Art. 2º. 
Art. 3º. 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
Artigo anterior; 
b) - se negar a prestar se · o c eendido em seus fins estatutários; 
c) - retribuir, por qual uer forma, os embros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vant gens a dirigentes, m tenedores ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário, en\rando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Municípi 9 de dezembre de 2012. 
Vida Sim - Drogas Nõo 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 Al'UCARANA 
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