| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVOS RUMOS - ANR, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº.265/2012 Art. 1°. Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVOS RUMOS - ANR, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARTINS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVOS RUMOS - ANR, CNPJ 14.962.764/0001-72, localizada na Rua Casemiro de Abreu, 137 - Jardim Celmira - Apucarana - Pr. Parágrafo único. A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abri 1 de 1975. Art. 2º. Art. 3º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar se · o c eendido em seus fins estatutários; c) - retribuir, por qual uer forma, os embros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vant gens a dirigentes, m tenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, en\rando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municípi 9 de dezembre de 2012. Vida Sim - Drogas Nõo Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 Al'UCARANA euod&~