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norma nº 267/2012

Tipo Lei
Número / Ano 267 / 2012
Date 2012-12-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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·~ ··--'.:, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 267/2012 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
adicional especial no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 
2011), como segue:- 
02. Poder Executivo 
02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das atividades do ensino fundamental 
Fonte de Recursos: 1104 - 25% 
3 .1. 90 .11. 00 - Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil... .................................. 1.885.000,00 
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais ......................................................................... 440.000,00 
3.3.90.30.00- Material de Consumo ....................................................................... 200.000,00 
3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção .......................................... 200.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .................................................... 75.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .............................................. 100.000,00 
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 1103 - 5% 
3.1.90.11.00- Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. ................................... 100.000,00 
TOTAL ...................................................................... . ................................ 3.000.000,00 
- - 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·648·1161 Al'UCARANA 
Cúlok~ 
-- ..•. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI Nº 267/2012 DE 22/12/2012 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2012 
Provável Excesso 
Orçado para Arrecadado até Previsão de de Arrecadação 
2012 18/12/2012 Arrecadação até Excesso Utilizado Verificado 
31/12/2012 
A B e D E=(C-A-D) 
R$ R$ R$ R$ R$ 
103.769.105,10 108.240.815,42 110.240.815,42 2.924.000,00 3.547.710,30 
Os recursos provêm da previsão de arrecadação pelo Município de Apucarana 
de recursos específicos na fonte 000 - Recursos Ordinários Livres, a serem creditadas em 
contas correntes específicas, oriunda de~' 
Município d ezembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 Al->UCARANA 
CU...<a~ 

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