| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2012 |
| Date | 2012-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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·~ ··--'.:, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 267/2012 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como segue:- 02. Poder Executivo 02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das atividades do ensino fundamental Fonte de Recursos: 1104 - 25% 3 .1. 90 .11. 00 - Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil... .................................. 1.885.000,00 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais ......................................................................... 440.000,00 3.3.90.30.00- Material de Consumo ....................................................................... 200.000,00 3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção .......................................... 200.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .................................................... 75.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .............................................. 100.000,00 12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 1103 - 5% 3.1.90.11.00- Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. ................................... 100.000,00 TOTAL ...................................................................... . ................................ 3.000.000,00 - - Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·648·1161 Al'UCARANA Cúlok~ -- ..•. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO I - LEI Nº 267/2012 DE 22/12/2012 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2012 Provável Excesso Orçado para Arrecadado até Previsão de de Arrecadação 2012 18/12/2012 Arrecadação até Excesso Utilizado Verificado 31/12/2012 A B e D E=(C-A-D) R$ R$ R$ R$ R$ 103.769.105,10 108.240.815,42 110.240.815,42 2.924.000,00 3.547.710,30 Os recursos provêm da previsão de arrecadação pelo Município de Apucarana de recursos específicos na fonte 000 - Recursos Ordinários Livres, a serem creditadas em contas correntes específicas, oriunda de~' Município d ezembro de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 Al->UCARANA CU...<a~