| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2012 |
| Date | 2012-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 268/2012 Jornal Tribuna do Norte Editon;G56S De 2.J_lc;b_ i~ Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de - 12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das atividades do ensino fundamental Fonte de Recursos: 1104 - 25% (682) 3.1.90.11.00- Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil... ........................ 1.885.000,00 (683) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais ............................................................... 440.000,00 (766) 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .................................... 100.000,00 12.361.0072.2.017.000 - Transporte Escolar Fonte de Recursos: 1104 - 25% (694) 3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção .................................. 200.000,00 12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 1104 - 25% (710) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .............................................................. 200.000,00 (712) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros -PJ.. ........................................ 75.000,00 Fonte de Recursos: 1103 - 5% (704) 3.1.90.11.00- Vencirn. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. ......................... 100.000,00 TOTAL .................................................................................................................... 3.000.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02. Poder Executivo 02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das atividades do ensino fundamental Fonte de Recursos: 1104-25% Vida Sim-Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Ligue para 0800·643·1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 3.1.90.11.00- Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil... . 1.885.000,00 3.1.90.13.00-Obriga_ç_ões Patronais . 440.000,00 3.3.90.30.00- Material de Consumo . 200.000,00 200.000,00 75.000,00 100.000,00 12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 1103 - 5% 100.000,00 TOTAL " .................................•...................... 3.000.000,00 Art. 3º. Revogamfse as disposições em coàtrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Nõo Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pâblics Ligue para 0800·643·1161 APUCARANA CU,,uh~