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norma nº 268/2012

Tipo Lei
Número / Ano 268 / 2012
Date 2012-12-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 268/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
Editon;G56S 
De 2.J_lc;b_ i~ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial 
no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
adicional especial no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 
- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das atividades do ensino fundamental 
Fonte de Recursos: 1104 - 25% 
(682) 3.1.90.11.00- Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil... ........................ 1.885.000,00 
(683) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais ............................................................... 440.000,00 
(766) 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .................................... 100.000,00 
12.361.0072.2.017.000 - Transporte Escolar 
Fonte de Recursos: 1104 - 25% 
(694) 3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção .................................. 200.000,00 
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 1104 - 25% 
(710) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .............................................................. 200.000,00 
(712) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros -PJ.. ........................................ 75.000,00 
Fonte de Recursos: 1103 - 5% 
(704) 3.1.90.11.00- Vencirn. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. ......................... 100.000,00 
TOTAL .................................................................................................................... 3.000.000,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02. Poder Executivo 
02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das atividades do ensino fundamental 
Fonte de Recursos: 1104-25% 
Vida Sim-Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800·643·1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
3.1.90.11.00- Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil... . 1.885.000,00 
3.1.90.13.00-Obriga_ç_ões Patronais . 440.000,00 
3.3.90.30.00- Material de Consumo . 200.000,00 
200.000,00 
75.000,00 
100.000,00 
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 1103 - 5% 
100.000,00 
TOTAL " .................................•...................... 3.000.000,00 
Art. 3º. Revogamfse as disposições em coàtrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Nõo 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pâblics 
Ligue para 0800·643·1161 APUCARANA 
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