| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 243/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem torna de preço, imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de propriedade do Município, por área de propriedade particular, neste Município, conforme se especificai- ! - Imóvel de propriedade do Município: Lote de Terras nº 11, da Quadra 10, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), localizado no Residencial Solar da Toscana, avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). II -Imóvel de ~ropriedade do Sr. Jorge Cândido Netto: Data de Terras Area Verde nº 02, com área de 465,00 m2 (quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados), de forma de quadrilátero, situada no Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: Com a EFCP com 38,02 metros, com a Travessa Ismael Silva, com 39,00 metros, com a Rua Candido das Neves, com 22,00 metros, e com a EFCP com 8,00 metros, conforme Matrícula 23.531 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarc~a - PR, avaliado em R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais). Revogam-se as clj6posições em contrário, enll"ando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municí 18 de dezembro de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Ciuk~