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norma nº 259/2012

Tipo Lei
Número / Ano 259 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 243/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem 
torna de preço, imóvel de propriedade do 
Município, por imóvel de propriedade particular, 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. 
Art. 2°. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de 
propriedade do Município, por área de propriedade particular, neste Município, 
conforme se especificai- 
! - Imóvel de propriedade do Município: 
Lote de Terras nº 11, da Quadra 10, com área de 300,00 m2 (trezentos metros 
quadrados), localizado no Residencial Solar da Toscana, avaliado em R$ 38.000,00 
(trinta e oito mil reais). 
II -Imóvel de ~ropriedade do Sr. Jorge Cândido Netto: 
Data de Terras Area Verde nº 02, com área de 465,00 m2 (quatrocentos e sessenta e 
cinco metros quadrados), de forma de quadrilátero, situada no Conjunto 
Habitacional Presidente Castelo Branco, nesta cidade, com as seguintes divisas e 
confrontações: Com a EFCP com 38,02 metros, com a Travessa Ismael Silva, com 
39,00 metros, com a Rua Candido das Neves, com 22,00 metros, e com a EFCP 
com 8,00 metros, conforme Matrícula 23.531 do Cartório de Registro de Imóveis 
do 1 º Oficio da Comarc~a - PR, avaliado em R$ 40.000,00 ( quarenta 
mil reais). 
Revogam-se as clj6posições em contrário, enll"ando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Municí 18 de dezembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Ciuk~ 

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