br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 44/2001

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2001
Date 2001-07-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, como especifica.
native_id655

Originating matéria

matéria 15537 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 044/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ –
COHAPAR, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR – CNPJ – 75.592.807/0001-22, o lote de terras n°
2-A/6/1/REM, situado na Fazenda Santo Ângelo, integrante da Gleba Três Bocas, neste
Município, com a área de 27.155,04 m², de propriedade do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – o imóvel doado será destinado à edificação de conjunto
habitacional.
Art. 2° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de juLho de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →