| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, como especifica. |
| native_id | 655 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 044/01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR – CNPJ – 75.592.807/0001-22, o lote de terras n° 2-A/6/1/REM, situado na Fazenda Santo Ângelo, integrante da Gleba Três Bocas, neste Município, com a área de 27.155,04 m², de propriedade do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – o imóvel doado será destinado à edificação de conjunto habitacional. Art. 2° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de juLho de 2.001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal