| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/L jyc'2-o1~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br LEI N°. 249/2012 SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de portas giratórias nas agências bancárias e instituições financeiras existentes no Município, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1 º - As Agências Bancárias e Instituições Financeiras n Município de Apucarana deverão instalar e manter o dispositivo de proteção contra materiais metálicos pelo controle de acesso aos.usuários. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta das referidas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no Município de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, para as agências bancárias e instituições financeiras cumprirem as exigências contidas no caput do artigo 1 º. desta lei. Art. 3° - O não cumprimento das normas estabelecidas por esta Lei, pelas agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município, acarretarão nas sansões previstas no Sistema Tributário. Art. 4º - O Executivo Municipal através do órgão competente regulamentará a presente lei, no que couber para o seu fiel cumprimento. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 18 de dezembro de 2012. Valdir~s PRESIDENTE Jmss/al