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norma nº 249/2012

Tipo Lei
Número / Ano 249 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N°. 249/2012 
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de portas giratórias nas 
agências bancárias e instituições financeiras existentes no 
Município, como especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA 
LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, 
COMBINADO COM O ART. 239, § 7° DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - As Agências Bancárias e Instituições Financeiras n Município de Apucarana 
deverão instalar e manter o dispositivo de proteção contra materiais metálicos pelo 
controle de acesso aos.usuários. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta 
das referidas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no 
Município de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, para as 
agências bancárias e instituições financeiras cumprirem as exigências contidas no 
caput do artigo 1 º. desta lei. 
Art. 3° - O não cumprimento das normas estabelecidas por esta Lei, pelas agências bancárias 
e instituições financeiras localizadas no município, acarretarão nas sansões previstas 
no Sistema Tributário. 
Art. 4º - O Executivo Municipal através do órgão competente regulamentará a presente lei, 
no que couber para o seu fiel cumprimento. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência, 18 de dezembro de 2012. 
Valdir~s 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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