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norma nº 250/2012

Tipo Lei
Número / Ano 250 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaOBRIGA A REALIZAÇÃO DO "TESTE DO CORAÇÃOZINHO" (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N°. 250/2012 
SÚMULA: Obriga a realização do "Teste do Coraçãozinho" 
( exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos 
berçários das maternidades do município de Apucarana, como 
especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA 
LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, 
COMBINADO COM O ART. 239, § 7° DO 
REGiMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1° - O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem 
realizados nos recém nascidos, atendidos nas maternidades do Município de 
Apucarana. 
Art. 2° - O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém 
nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 ( vinte e quatro) horas de vida da 
criança e antes da alta hospitalar. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência, 18 de dezembro de 2012. 
Jmss/al 

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