| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | PROÍBE A GUARDA DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br LEI N°. 252/2012 SÚMULA: Proíbe a guarda de veículos em vias públicas do Município de Apucarana e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1 º. É proibida a atividade de guardadores de veículos "flanelinhas" ou semelhantes, nas vias, logradouros e locais públicos, no âmbito do Município de Apucarana. Art. 2º. Cabe somente ao Poder Público Municipal, por meio de órgão competente, de forma exclusiva, a exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos nos locais e vias públicas (ruas, avenidas,logradouros, praças e afins). Art. 3°. - Fica a Guarda Municipal autorizada a fiscalizar e coibir a exploração indevida da atividade prevista na presente lei. Art. 4°. - A Guarda Municipal deverá proceder a remoão daqueles que explorem indevidamente a atividade prevista na presente lei, devendo inclusive, encaminhá-los à Polícia Militar e/ou Polícia Civil para o procedimento legal e para as providências cabíveis. Art. 5°. - A exploração indevida da atividade nas vias públicas, conforme previsto nesta lei, acarretará as sanções previstas no artigo 47 do Decreto Lei nº.3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais). Art. 6°. - As denúncias contra os "flanelinhas" infratores da presente Lei poderão ser feitas aos guardas Municipais, às polícias Civil e Militar ou por meio dos telefones 190 ou 3422 - 7344 - ou outro que substituir - da Guarda Municipal de Apucarana. Art. 7° - O Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará as demais normas visando à execução e à implantação de presente Lei, inclusive no tocante à forma de fiscalização. Art. 8°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 18 de dezembro de 2012. Valdir P F ~ ~ ~~:s Jmss/al