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norma nº 166/2012

Tipo Lei
Número / Ano 166 / 2012
Date 2012-08-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA KLIVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR, SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI N° 295/2011, DE 23/12/2011, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 166/2012 
Súmula:- 
Jornal Tribuna do Norte 
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ili bif
~Í _fu 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa KLIV AN 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES L TDA., a escriturar e registrar, 
sem restrições, o imóvel alienado pela Lei nº. 
295/2011, de 23/12/2011, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1°. 
Art. 2º. 
Art. 3°. 
Fica ,o Executivo Municipal, autorizado a conceder:_ permissão para a KLIV AN 
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA. - CNPJ Nº. 
10.145.255/0001-04, a escriturar e registrar, sem restrições, o imóvel alienado por 
força da Lei nº. 295/2011, de 23/12/2011, constituído pelo lote nº Lote 5/6-B da 
Quadra 01, com área de 2.610,00 m2 (dois mil e seiscentos e dez metros quadrados) 
localizada no Parque Industrial Danilo Romano Berté. 
Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de 
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada 
Lei. 
2012, entrando esta Lei em vigor 
de agosto de 2012. 
de Oliveira 
'unicipal 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cl,/.o,!e~ 

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