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norma nº 84/2012

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.073.200,00 (UM MILHÃO SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,. ) 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 84/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.073.200,00 
(Um milhão setenta e três mil e duzentos reais) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 1.073 .200,00 (Um milhão setenta 
e três mil e duzentos reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 
40, 41, l e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, Ilda Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de 
dezembro de 20 I I (Lei Orçamentária Anual) 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarcuia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(256) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica ................................................................. 180.000,00 
10.122.0048.2.102.000- Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(264) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ................................................................ 195.000,00 
10.301.0071.2.021.000 - NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 02495 -Atenção Básica 
(287) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ................................................................................................... 13.200,00 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(327) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica .................................................................. 20.000,00 
10.302.0054.2.059.000- SAMU -{Serviço de Atendimento móvel de urzêncíar- Federal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(376) 3.1.90.l 1.00-Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ................................................................. 200.000,00 
(388) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física ...................................................................... 40.000,00 
(390) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica ................................................................... 40.000,00 
10.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
1 (428) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ................................................................ 185.000,00 
1 (436) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros - P.Física ...................................................................... 75.000,00 
(438) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica .................................................................. 100.000,00 
10.303.0054.2.061.000 - CEO -Centro de Esnecialidades Odoatolõaíeas 
Fonte de Recursos: 02496 -Atencão de Média e Alta Complexidade 
(472) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais ................................................................................................... 15.000,00 
10.303.0054.2.077.000 - Centro de Atendimento Psicossocial Infantil 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(510) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros- P.Física ...................................................................... 10.000,00 
TOTAL ......................................................................................................................................................... 1.073.200,00 
- - 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, ID da 
Lei 4.320/64 de l 7/03/1964, a saber: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 -Autarquia Municioal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municioal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(244) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil .................................................................... 150.000,00 
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(272) 3.3.90.30.00- Material de Consumo ................................................................................................... 50.000,00 
Fonte de Recursos: 02495 - Atencão Básica 
(267) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais .................................................................................................... 13.200,00 
10.301.0071.2.055.000 - Estratêaía Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(295) 3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil .................................................................... 200.000,00 
, (301) 3.3.90.30.00- Material de Consumo ................................................................................................... 120.000,00 
(305) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica ................................................................... 100.000,00 
(310) 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente .......................................................................... 20.000,00 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(315) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil ................................................................... 40.000,00 
(325) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Ffsica ...................................................................... 10.000,00 
(322) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ................................................................................................... 10.000,00 
(329) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ........................................................................... 20.000,00 
10.301.0071.2.068.000 - PACS - A2ente Comunitário de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(333) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ................................................................. 130.000,00 
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
1 (448) 3.3.90.30.00- Material de Consumo ................................................................................................... 20.000,00 
10.303.0054.2.061.000 - CEO - Centro de Esoecialidades Odontolôzieas 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(477) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Física. ..................................................................... 170.000,00 
Fonte de Recursos: 02496 -Atencão de Média e Alta Comolexidade 
(476) 3.3.90.30.00- Material de Consumo ................................................................................................... 15.000,00 
10.305.0057.2.058.000-NATTA (Nucleo de Aconselhamento, Testazem e Tratamento de Anucarana) 
Fonte de Recursos: 01303-Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
1(601)3.1.90.11.00-Vencim.eVantagensFixasPessoaICivil... ...... - .............................................. 1 5.000,00 
TOTAL. ................................................................................... ~ ................ ~ ..................................... i 1.073.200,00 
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15 
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nicipal 
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