| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA A UNIÃO FEDERAL, PARA AMPLIAÇÃO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação dos imóveis que especifica para a União Federal, para ampliação da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. L E I Nº. 269/2012 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação dos imóveis pertencentes ao Município para a União Federal, para ampliação da Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR, correspondentes aos Lotes: I - Lote de terras "ASPMA/2", com a área de 28.000,00 m2 , da planta da Fazenda Santo Angelo, perímetro urbano de Apucarana, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Avenida A viação, deste segue confrontando com o Lote ASPMA/1, nos seguintes rumos e distâncias: SW 02°30'00" NE com 77,49 metros e NW 87°30'00" SE com 99,80 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 2-A/5-5 no rumo SW 02°30'00" NE com 82,51 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Tharciso Cardoso Lemos, no rumo W-E, com 302,23 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 2-A-5-Rem-/2-A-5-3/A/l, no rumo N-S, com 70,00 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 2- A/13 no rumo E-W, com 44,69 metros até outro marco, deste marco segue confrontado com o Lote 2-A/1 nos seguintes rumos e distância: NE 67°41 '35" SW com 132,50 metros e NE 06°50'00" SW com 44,10 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a Avenida A viação, no rumo NW 87°30'00" SE com 33,20 metros até o marco onde teve inicio este descrição, conforme matrícula 37.340 do CRI do 1 ° Oficio. Il - Lote de terras sob nº. l-A/E-2, com área de 28.724,90m2 , da planta da Fazenda Santo Angelo, da Colonização Fazenda Gaucha, Município de Apucarana as seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no Lote lA/E-2, deste segue confrontando com o Lote A_D no rumo 11°27'43" SW com 37,00 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 1- A/E-1 nos seguintes rumos e distâncias: NE 89°09'41" SW com 95,29 metros, NW 033'29" com 63,31 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 1-A/Rem no rumo SE 78°48'54" NW com 246,23 metros até outro marco, deste marco segue confrontando cem-e-Lote 1-A/EVida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públi Ligue para 0800·643·1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEf> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 2º. Art. 3º. Art. 4°. 3(Rua Mario M. Marques) com raio de 88,94 metros e D=26,34 metros em reta no rumo SW 5º10'54"NE com 78,95 metros até outro marco, onde teve início esta descrição, conforme Matricula nº. 37.470 do C.R.I. do 1° Oficio desta Comarca. A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à ampliação da Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar os imóveis sem restrições para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, correndo por conta de dotações próprias as despesas constantes no Orçamento vindouro da execução desta Lei. Revogam-se as disposições.ém contrário, e'N,t. rando esta Lei em vigor na data de sua publicação. de dezembro de 2012. ( ' João Carl~~ Oliveira PrefeitojMu~icipal Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161