| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-22 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2012, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL), COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I COMPLEMENTAR Nº. 01/2013 Súmula:- Altera o anexo I e II, da Lei Complementar nº. 03/2012, de 19 de novembro de 2012, (Estrutura de Cargos em Comissão da Câmara Municipal), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º. O item III- Grupo de Apoio Parlamentar constante no anexo Ida Lei Complementar nº. 03/2012, que dispõe sobre a Estrutura de Cargos em Comissão da Câmara Municipal, passará a vigorar acrescido do seguinte: ANEXOI TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO III - Grupo de Apoio Parlamentar QTD CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO 1 O Assessor de Gabinete de Vereador CC-6 R$- l .200,00 10 Secretário de Gabinete de Vereador CCS R$-1. 700,00 02 Oficial de Gabinete da Presidência CC-1 R$-5.200,00 02 Assessor de Gabinete da Presidência CC-2 R$-4.000,00 01 Assessor de Gabinete da Vice-Presidência CC-6 R$-l.200,00 O 1 Assessor de Gabinete da 1 ª Secretaria CC-6 R$-1.200,00 01 Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria CC-6 R$-l.200,00 01 Secretário de Gabinete da Vice-Presidência CC-5 R$-1.700,00 01 Secretário de Gabinete da l8 Secretaria CC-5 R$-1.700,00 01 Secretário de Gabinete da 2ª Secretaria CC-5 R$-1.700,00 01 Assessor de Serviços externos dos Gabinetes CC-6 R$-1.200,00 TOTAL31 Art. 2°. Fica criado no Anexo II - Grupo de Apoio Parlamentar, itens 07, 08, 09, 10 e 11, referente às atribuições dos cargos criados por esta Lei. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO III - Grupo de Apoio Parlamentar 07. Secretário de Gabinete de Vereadores - atribuições: recepcionar as autoridades direcionadas ao Vereador, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Vereador; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelo Vereador, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins. 07.1-Cargo de Livre nomeação e exoneração: 08. Secretário de Gabinete da Vice-Presidência - atribuições: recepcionar as autoridades direcionadas à Vice-Presidência, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Vice-Presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela VicePresidência, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins. 08.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 09. Secretário de Gabinete da 1 ª Secretaria - atribuições: recepcionar as autoridades direcionadas à 1 ° Secretaria, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Secretário; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela 1 ª Secretaria, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins. 09.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 10. Secretário de Gabinete da 2ª Secretaria - atribuições: recepcionar as autoridades direcionadas à 2ª Secretaria, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Secretário; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela 2ª Secretaria, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins. 10.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 11. Assessor dos Serviços externos dos Gabinetes - atribuições: proceder de forma que atenda a todos os gabinetes de Vereadores e secretarias, quanto aos serviços externos, bancários, entregas de correspondências, serviços de encaminhamentos de papeis diversos dos gabinetes, e outros serviços correlatos ao cargo. Obs. Para nomeação, deverá ter carteira de motociclista. 11.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: Art. 3º. Art. 4°. Fica por força desta Lei, alterados os cargos da Estrutura de Gabinete de Vereadores, na forma do artigo anterior, criado pela Lei nº. 011/2009, alterada pela Lei nº. 106/2012. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Município de~ naneiro de 2013. Dr. Carlos Alberto Gebrirreto (Belo Preto) Prefeito Municipal Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161