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norma nº 1/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-22
EmentaALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2012, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL), COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I COMPLEMENTAR Nº. 01/2013 
Súmula:- Altera o anexo I e II, da Lei Complementar nº. 
03/2012, de 19 de novembro de 2012, (Estrutura 
de Cargos em Comissão da Câmara Municipal), 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º. O item III- Grupo de Apoio Parlamentar constante no anexo Ida Lei Complementar 
nº. 03/2012, que dispõe sobre a Estrutura de Cargos em Comissão da Câmara 
Municipal, passará a vigorar acrescido do seguinte: 
ANEXOI 
TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO 
III - Grupo de Apoio Parlamentar 
QTD CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO 
1 O Assessor de Gabinete de Vereador CC-6 R$- l .200,00 
10 Secretário de Gabinete de Vereador CCS R$-1. 700,00 
02 Oficial de Gabinete da Presidência CC-1 R$-5.200,00 
02 Assessor de Gabinete da Presidência CC-2 R$-4.000,00 
01 Assessor de Gabinete da Vice-Presidência CC-6 R$-l.200,00 
O 1 Assessor de Gabinete da 1 ª Secretaria CC-6 R$-1.200,00 
01 Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria CC-6 R$-l.200,00 
01 Secretário de Gabinete da Vice-Presidência CC-5 R$-1.700,00 
01 Secretário de Gabinete da l8 Secretaria CC-5 R$-1.700,00 
01 Secretário de Gabinete da 2ª Secretaria CC-5 R$-1.700,00 
01 Assessor de Serviços externos dos Gabinetes CC-6 R$-1.200,00 
TOTAL31 
Art. 2°. Fica criado no Anexo II - Grupo de Apoio Parlamentar, itens 07, 08, 09, 10 e 11, 
referente às atribuições dos cargos criados por esta Lei. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
III - Grupo de Apoio Parlamentar 
07. Secretário de Gabinete de Vereadores - atribuições: recepcionar as autoridades direcionadas ao 
Vereador, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao 
Vereador; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelo Vereador, junto a Mesa Diretora e 
Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins. 
07.1-Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
08. Secretário de Gabinete da Vice-Presidência - atribuições: recepcionar as autoridades direcionadas 
à Vice-Presidência, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e 
legislativo ao Vice-Presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela Vice￾Presidência, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades 
afins. 
08.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
09. Secretário de Gabinete da 1 ª Secretaria - atribuições: recepcionar as autoridades direcionadas à 1 ° 
Secretaria, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao 
Secretário; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela 1 ª Secretaria, junto a Mesa 
Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins. 
09.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
10. Secretário de Gabinete da 2ª Secretaria - atribuições: recepcionar as autoridades direcionadas à 2ª 
Secretaria, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao 
Secretário; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela 2ª Secretaria, junto a Mesa 
Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins. 
10.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
11. Assessor dos Serviços externos dos Gabinetes - atribuições: proceder de forma que atenda a todos 
os gabinetes de Vereadores e secretarias, quanto aos serviços externos, bancários, entregas de 
correspondências, serviços de encaminhamentos de papeis diversos dos gabinetes, e outros serviços 
correlatos ao cargo. Obs. Para nomeação, deverá ter carteira de motociclista. 
11.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
Art. 3º. 
Art. 4°. 
Fica por força desta Lei, alterados os cargos da Estrutura de Gabinete de Vereadores, 
na forma do artigo anterior, criado pela Lei nº. 011/2009, alterada pela Lei nº. 
106/2012. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de~ naneiro de 2013. 
Dr. Carlos Alberto Gebrirreto 
(Belo Preto) 
Prefeito Municipal 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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