| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-01-22 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Vida Sim – Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 L E I Nº 3/2013 Súmula:- Concede revisão geral anual, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Concede a partir de 01 de janeiro de 2013, revisão geral anual de 7% (sete por cento), aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN. Parágrafo único. Por Decreto, o Prefeito Municipal, constituirá Comissão encarregada de realizar estudos no sentido de reavaliar o índice estabelecido no caput deste artigo, até o dia 30 de abril de 2013, garantido a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2º. Ficam excluídos do reajuste os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais e os valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.01.13. Município de Apucarana, em 22 de janeiro de 2013. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal