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norma nº 3/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-01-22
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Vida Sim – Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
L E I Nº 3/2013
Súmula:- Concede revisão geral anual, conforme especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
 L E I 
Art. 1º. Concede a partir de 01 de janeiro de 2013, revisão geral anual de 7% (sete por 
cento), aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, 
da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN. 
Parágrafo único. Por Decreto, o Prefeito Municipal, constituirá Comissão encarregada de 
realizar estudos no sentido de reavaliar o índice estabelecido no caput deste artigo, 
até o dia 30 de abril de 2013, garantido a participação do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais. 
Art. 2º. Ficam excluídos do reajuste os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais e os valores atribuídos aos cargos de provimento 
em comissão. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 
01.01.13. 
 
Município de Apucarana, em 22 de janeiro de 2013. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
 

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