| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-01-22 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 5/2013 Súmula:- Concede revisão geral anual, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. l°. Fica concedido revisão geral anual de 7% (sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2013, aos salários dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Apucarana. Parágrafo único. Através de Ato da Presidência, se houver alteração no índice de revisão geral anual, conforme estabelece o parágrafo único, art. 1° do projeto de lei nº 02/2013, de autoria do Executivo Municipal, caberá ao presidente da Câmara Municipal aplicá-lo aos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente do Poder Legislativo Municipal. Art. 2°. Art. 3°. Ficam excluídos da revisão geral anual os valores atribuídos ao Presidente da Câmara, Vereadores, Secretário Administrativo e os cargos de provimento em comissão. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013. Município de Apucarana, em 22 de janeiro de 2013. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Munic11J..a Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161