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norma nº 5/2013

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-01-22
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 5/2013 
Súmula:- Concede revisão geral anual, conforme especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. l°. Fica concedido revisão geral anual de 7% (sete por cento), a partir de 01 de janeiro 
de 2013, aos salários dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Apucarana. 
Parágrafo único. Através de Ato da Presidência, se houver alteração no índice de revisão geral 
anual, conforme estabelece o parágrafo único, art. 1° do projeto de lei nº 02/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, caberá ao presidente da Câmara Municipal aplicá-lo 
aos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2°. 
Art. 3°. 
Ficam excluídos da revisão geral anual os valores atribuídos ao Presidente da 
Câmara, Vereadores, Secretário Administrativo e os cargos de provimento em 
comissão. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir 
de 01 de janeiro de 2013. 
Município de Apucarana, em 22 de janeiro de 2013. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Munic11J..a 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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