| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FACE - FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - AME, NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cffl 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 4/2013
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação,
por intermédio da Autarquia Municipal de
Educação - AME, no valor de até R$ 500.000,00
( quinhentos mil reais), e dá outras providências.
AtJT. O~
f'L. oj_ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E . I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Educação -
A.M.E., autorizado a conceder, para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação,
contribuição para o exercício de 2013, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), para atender despesas de manutenção da entidade.
Art. 2°. A contribuição acima mencionada, será concedida em parcelas, no período de janeiro a
dezembro de 2013, de acordo com cronograma de desembolso apresentado pela
entidade.
Art. 3°. A entidade beneficiada deverá protocolar junto a Autarquia Municipal de Educação -
AME, Plano de Trabalho para devida análise e aprovação.
Art. 4°. · Após aprovação do Plano de Trabalho pelo Órgão concedente, o mesmo deverá ser
imediatamente encaminhado à Controladoria Interna do Município de Apucarana, para
confecção do Termo de Convênio e devido registro no Sistema Integrado de
Transferências- SIT.
Art, 5º. A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente dos recursos repassados
junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, nos termos da Resolução nº
028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de
dezembro de 2011, emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. A entidade somente fará jus à parcela seguinte do cronograma :financeiro, desde
que procedido ao devido registro e fechamento mensal da prestação de contas no
sistema acima referido, estando sujeito à avaliação, análise e parecer da concedente.
Art. 6º. A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle da
Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle
externo.
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Art. 7º. As despesas decorrentes da concessão desta Contribuição estão previstas em dotações
próprias do Orçamento vigente. (Lei Municipal nº 240/2012, de 18/12/2012).
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de janeiro de 2013.
Dr.C2
(Beto
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Pret~i{J .. :'
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Prefeito Municipal
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