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norma nº 4/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FACE - FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - AME, NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,, .. " 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cffl 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 4/2013 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, 
por intermédio da Autarquia Municipal de 
Educação - AME, no valor de até R$ 500.000,00 
( quinhentos mil reais), e dá outras providências. 
AtJT. O~ 
f'L. oj_ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E . I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Educação - 
A.M.E., autorizado a conceder, para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, 
contribuição para o exercício de 2013, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), para atender despesas de manutenção da entidade. 
Art. 2°. A contribuição acima mencionada, será concedida em parcelas, no período de janeiro a 
dezembro de 2013, de acordo com cronograma de desembolso apresentado pela 
entidade. 
Art. 3°. A entidade beneficiada deverá protocolar junto a Autarquia Municipal de Educação - 
AME, Plano de Trabalho para devida análise e aprovação. 
Art. 4°. · Após aprovação do Plano de Trabalho pelo Órgão concedente, o mesmo deverá ser 
imediatamente encaminhado à Controladoria Interna do Município de Apucarana, para 
confecção do Termo de Convênio e devido registro no Sistema Integrado de 
Transferências- SIT. 
Art, 5º. A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente dos recursos repassados 
junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, nos termos da Resolução nº 
028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de 
dezembro de 2011, emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo Único. A entidade somente fará jus à parcela seguinte do cronograma :financeiro, desde 
que procedido ao devido registro e fechamento mensal da prestação de contas no 
sistema acima referido, estando sujeito à avaliação, análise e parecer da concedente. 
Art. 6º. A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle da 
Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle 
externo. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 7º. As despesas decorrentes da concessão desta Contribuição estão previstas em dotações 
próprias do Orçamento vigente. (Lei Municipal nº 240/2012, de 18/12/2012). 
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de janeiro de 2013. 
Dr.C2
(Beto 
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Pret~i{J .. :' 
- 
Prefeito Municipal 
Vida Sim - Drogas Não 
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Ligue para 0800-643-1161 

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