| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº.162/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br LEI Nº. 65/2012 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº.162/2007, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte coletivo no Município, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARTINS, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Acrescenta inciso XI ao Artigo 15, da Lei nº.162/2007, passará a vigorar com a seguinte redação: Art.15 - . XI - instalar e manter em operação, câmeras de filmagens no interior de todos os veículos de Transporte Coletivo, para atender as exigências contidas no inciso VII deste Artigo. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 26 de_ ãbril de 2012. Jmss/al