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norma nº 7/2013

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº.162/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
LEI Nº. 65/2012 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº.162/2007, que dispõe 
sobre a organização dos serviços de transporte coletivo no 
Município, como especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCOS ANTONIO MARTINS, E EU, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, 
COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1° - Acrescenta inciso XI ao Artigo 15, da Lei nº.162/2007, passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art.15 - . 
XI - instalar e manter em operação, câmeras de filmagens no interior de todos 
os veículos de Transporte Coletivo, para atender as exigências contidas no inciso VII deste 
Artigo. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 26 de_ ãbril de 2012. 
Jmss/al 

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