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norma nº 8/2013

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 241/2008 E 157/2009, DATADAS, RESPECTIVAMENTE, DE 29/12/2008 E 22/09/2009, REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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\
\, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
~ '..' I
. '.
L E I N" 812013
Súmula:- Revoga as Leis Municipais nO 24112008 e
15712009, dllÚ'das respectivamente de 29/1212008
e 22/0912009, reverte o imóvel que especifica ao
Patrimônio Público Municipal, e dá outtas
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 24112008 e 15712009, datadas respectivamente
de 29/1212008 e 22/0912009.
Art. 2". Em consequência da revogação das Leis descritas no artigo 10desta Lei, fica revertido
ao Patrimônio Público Municipal o imóvel constituído pelo LOTE ALUREM, com área
de 38.744,24 m2 (trinta e oito mil, serecentos e quarenta e quatro metros e vinte e quatro
decimetros quadrados), resultante da subdivisão do Lote ALL, resultante da unificação
dos Lotes 173 e 174, da Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas!Pátio da
E.F.C.PR, no Jardim Apucarana (Estação Ferroviária do Jardim América), de
propriedade do Município.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
MuDieípiode Apucarana, em IS de março de 2013.
DF. Cflrlos Alberto
(Belo Preto)
Prefeito Munic;
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--.--

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