| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 241/2008 E 157/2009, DATADAS, RESPECTIVAMENTE, DE 29/12/2008 E 22/09/2009, REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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\ \, Prefeitura do Município de Apucarana Centro avico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~ '..' I . '. L E I N" 812013 Súmula:- Revoga as Leis Municipais nO 24112008 e 15712009, dllÚ'das respectivamente de 29/1212008 e 22/0912009, reverte o imóvel que especifica ao Patrimônio Público Municipal, e dá outtas providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 24112008 e 15712009, datadas respectivamente de 29/1212008 e 22/0912009. Art. 2". Em consequência da revogação das Leis descritas no artigo 10desta Lei, fica revertido ao Patrimônio Público Municipal o imóvel constituído pelo LOTE ALUREM, com área de 38.744,24 m2 (trinta e oito mil, serecentos e quarenta e quatro metros e vinte e quatro decimetros quadrados), resultante da subdivisão do Lote ALL, resultante da unificação dos Lotes 173 e 174, da Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas!Pátio da E.F.C.PR, no Jardim Apucarana (Estação Ferroviária do Jardim América), de propriedade do Município. Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. MuDieípiode Apucarana, em IS de março de 2013. DF. Cflrlos Alberto (Belo Preto) Prefeito Munic; - --.--