| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESCOLA NA VILA REIS) |
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,j Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro Cívíco .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 1112013 Art.l°. Art. 2°. Art. 3°. Art.4°. Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do imóvel que especifica para o Estado do Paraná, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao Município ao Estado do Paraná, correspondente ao Lote de terras sob nOOllA (wnlA), Subdivisão do Lote 01, Quadra 17, Jardim Oliveira, Distrito de Vila Reis, com área de 6.796,55 m2(seis mil setecentos e noventa e seis metros e cinquenta e cinco decimetros quadrados), dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: - Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua Projetada B, deste segue conftontando com o Lote 0l1REM, no rumo SE 24°38' IT'NW com 72, 622m até outro marco, deste segue confrontando com o Lote 21-A-3IREM, nos seguintes rumos e distâncias: NE 87"00'09" SW com 8,28m, NE 69"40'58"SW com 59,60m, NE 78°41'73"SW com 18,62m e SE 84°1T25"NW com 1,44m até outro marco, deste marco segue confrontando com o prolongamento da Rua Curitiba, no rumo NW 24"38'17"SE com 82,674m até outro marco, deste marco segue em desenvolvimento de curva com 3,927m até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Projetada B, no rumo SW 65"22'1l"NE com 83,99 até o marco onde teve início esta descrição. A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção do Colégio Estadual Professora Godomá Bevilacqua de Oliveira. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para o Estado do Paraná, correndo por conta de dotações próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municipio de Apuearana, em 25 de março de 2013 v Dr. Cartos Alberto Geb, . (Belo Preto) PrefeiJo Municipal --