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norma nº 1/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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matéria 9171 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 01/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação que 
entre si celebram o Conselho Regional 
de Engenharia e Agronomia do Paraná, 
o município de Apucarana, e a 
Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de Apucarana, como 
especifica. 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação que entre si celebram o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, o município de Apucarana, e 
a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, como especifica. 
Art. 2º - O presente Termo visa facilitar o acesso da população de baixa renda 
às condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular. 
Art. 3º - O Termo de Cooperação terá vigência até 31 de dezembro de 2014. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 21 de janeiro de 2013. 
'})riJ~ 
José Airton de Araújo "Deco" 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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