| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 01/2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, o município de Apucarana, e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, como especifica. Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, o município de Apucarana, e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, como especifica. Art. 2º - O presente Termo visa facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular. Art. 3º - O Termo de Cooperação terá vigência até 31 de dezembro de 2014. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 21 de janeiro de 2013. '})riJ~ José Airton de Araújo "Deco" PRESIDENTE JCSS/OTL.