| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | REFERENDA O CONVENIO N 127/2012-SPM/PR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, E O MUNICIPIO DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDCENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N!!. 03/2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o convênio n2. 127 /2012-SPM/PR, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o município de Apucarana, para os fins que especifica, é dá outras providências. Art. 12 - Fica referendado o convênio n2. 127 /2012-SPM/PR, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o município de Apucarana, com o objetivo de dar apoio à construção da sede do IAMA - INSTITUTO DE ATENÇÃO À MULHER APUCARANENSE (Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência). Art. 22 - Na contextura do convênio ficam estabelecidas os direitos e deveres da concedente e da convenente para o cumprimento fiel do presente, inclusive, constando em sua cláusula décima, a rescisão, automática, independente de formalização de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer cláusulas do convênio ora firmado. Art. 32 - Para a execução do objeto deste convênio, estão previstos recursos no valor total de R$ 388.760,62 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e. dois centavos), sendo repassados pela concedente, o valor de R$ 356.898,85 (trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), tendo como contrapartida da convenente o valor de R$ 31.861,77 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos). Art. 42 - A concedente transferirá a convenente os recursos previstos na cláusula terceira do convênio, em conta corrente indicada no processo, onde serão movimentados os recursos, em obediência ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. Art. 52 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste convênio fica eleito o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa de qualquer outro. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 30 de abril de 2013. José Airton de Araújo (Deco) PRESIDENTE