| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS REVENDAS, EMPRESAS E DISTRIBUIDORAS DE PILHAS, BATERIAS, LÂMPADAS E SIMILARES TEREM UM LUGAR EXCLUSIVO PARA O DESCARTE DESTES PRODUTOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro Civico .bse de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. r. Art. 30. LEI N° 13/2013 Sumula:- Dispoe sobre a obrigatoriedade de as revendas, empresas distribuidoras de pilhas, baterias, lfunpadas e similares terem urn lugar exclusivo para 0 descarte destes produtos, como especifica e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Ficarn, por forya desta lei, todos os estabelecimentos que vendem, revendem, produzem, distribuem e que, de qualquer forma, comercializarem pilhas, baterias, lfunpadas e similares, obrigados a terem, em suas dependencias, em local de facil visao, urn lugar para que sejarn depositados os produtos usados acima citados. Cabera a cada estabelecimento dar a estes produtos a correta destinayao, visando a evitar dano ao meio arnbiente. o Executivo Municipal efetuarll rigorosa fiscalizayao para 0 fiel curnprimento desta lei, utilizando-se, para tanto, dos seguintes criterios: I - Advertencia; II - Notificacrao; III - Multa, de acordo com 0 Sistema Tributario Municipal; e IV - Cassayao do Alvara de Funcionarnento. o Executivo Municipal podera, atraves de Decreto, regularnentar a presente lei, no que julgar necessano, para 0 seu fiel curnprimento. Revogarn-se as disposiyoes em contrario, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicayao. Municipio de Apucarana, em 15 de abril de 2013. Dr. Carlos U Alberto Ge im Preto (BetoPret Prefeito Muni . al