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norma nº 13/2013

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS REVENDAS, EMPRESAS E DISTRIBUIDORAS DE PILHAS, BATERIAS, LÂMPADAS E SIMILARES TEREM UM LUGAR EXCLUSIVO PARA O DESCARTE DESTES PRODUTOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico .bse de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. r.
Art. 30.
LEI N° 13/2013
Sumula:- Dispoe sobre a obrigatoriedade de as revendas,
empresas distribuidoras de pilhas, baterias,
lfunpadas e similares terem urn lugar exclusivo
para 0 descarte destes produtos, como especifica
e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO
CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Ficarn, por forya desta lei, todos os estabelecimentos que vendem, revendem,
produzem, distribuem e que, de qualquer forma, comercializarem pilhas, baterias,
lfunpadas e similares, obrigados a terem, em suas dependencias, em local de facil
visao, urn lugar para que sejarn depositados os produtos usados acima citados.
Cabera a cada estabelecimento dar a estes produtos a correta destinayao, visando a
evitar dano ao meio arnbiente.
o Executivo Municipal efetuarll rigorosa fiscalizayao para 0 fiel curnprimento desta
lei, utilizando-se, para tanto, dos seguintes criterios:
I - Advertencia;
II - Notificacrao;
III - Multa, de acordo com 0 Sistema Tributario Municipal; e
IV - Cassayao do Alvara de Funcionarnento.
o Executivo Municipal podera, atraves de Decreto, regularnentar a presente lei, no
que julgar necessano, para 0 seu fiel curnprimento.
Revogarn-se as disposiyoes em contrario, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicayao.
Municipio de Apucarana, em 15 de abril de 2013.
Dr. Carlos
U
Alberto Ge im Preto
(BetoPret
Prefeito Muni . al

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