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norma nº 14/2013

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORREIO ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico Jose de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 1412013
APUCARANA
_.Cldodo
Sumula:- DispOc sabre a criall=30 do Correio Escolar nos
estabelecimentos municipais de eosmo, como
espccifica e dli outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR PAULO CESAR DE
OLIVEIRA FARIAS E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Por fo~ desta lei. fica criado 0 Correio Escolar, com 0 objetivo de reccher denuncias
anonimas referentes a a~Ocs abusivas e/ou criminosas, nas dependencias ou no colomo
dos estabelecimentos municipais de ensino desta cidade.
Art. r. As demmcias recebidas serao anaJisadas e encaminhadas aos orgilos competcntes, para a
adoc;ao das providencias cahiveis.
Art. 3°. Quando da implantac;llo do Correio Escolar, poderao ser promovidas palestras nas
instituiC;3es de ensino municipais sobre cidadania, responsabilidade social e necessidade
da efetiva atua~~o da sociedade em iniciativas que visem a coibir a manuten~ao e 0
aumento da criminalidade junto aos jovens.
Art. 4°. 0 Executivo Municipal podeni, atraves de Decreto, regulamentar a presente Lei, no que
julgar necessano, para 0 seu tiel cumprimento, em especial no que refere em
disponibilizar. nas institui~Oes de ensino, wna ou equipamento similar, em local de facil
accsso, para receber denuncias anommas.
Art. 5°. Revogam-se as disposi~oes em contnirio. entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publica~ao.
Municipio de Apucarana, em 22 de abril de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebr'
(Relo Prelo)
Prefeito Municipa

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