| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORREIO ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6588 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro Civico Jose de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 1412013 APUCARANA _.Cldodo Sumula:- DispOc sabre a criall=30 do Correio Escolar nos estabelecimentos municipais de eosmo, como espccifica e dli outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO CESAR DE OLIVEIRA FARIAS E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1°. Por fo~ desta lei. fica criado 0 Correio Escolar, com 0 objetivo de reccher denuncias anonimas referentes a a~Ocs abusivas e/ou criminosas, nas dependencias ou no colomo dos estabelecimentos municipais de ensino desta cidade. Art. r. As demmcias recebidas serao anaJisadas e encaminhadas aos orgilos competcntes, para a adoc;ao das providencias cahiveis. Art. 3°. Quando da implantac;llo do Correio Escolar, poderao ser promovidas palestras nas instituiC;3es de ensino municipais sobre cidadania, responsabilidade social e necessidade da efetiva atua~~o da sociedade em iniciativas que visem a coibir a manuten~ao e 0 aumento da criminalidade junto aos jovens. Art. 4°. 0 Executivo Municipal podeni, atraves de Decreto, regulamentar a presente Lei, no que julgar necessano, para 0 seu tiel cumprimento, em especial no que refere em disponibilizar. nas institui~Oes de ensino, wna ou equipamento similar, em local de facil accsso, para receber denuncias anommas. Art. 5°. Revogam-se as disposi~oes em contnirio. entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica~ao. Municipio de Apucarana, em 22 de abril de 2013. Dr. Carlos Alberto Gebr' (Relo Prelo) Prefeito Municipa