norma nº 16/2013

Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 1612013
PreleIIura •• CIdade
Sumula:- Institui 0 Banco de Oculos no Municipio de
Apucarana, como especifica e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1". Fica instituido no Municipio de Apucarana, 0 Banco de OcuIos, com 0 objetivo de
receber e oferecer gratuitarnente arma~oes, a partir da doa~ao e coleta voluntaria de
6cuIos novos ou usados, em born estado de conservayiio.
Art. 2°. As doa~oes poderlio ser feitas por pessoas fisicas ou juridicas, que depositarlio as
arma0es em locais a serem definidos pelo orgiio encarregado.
Art. 3°. 0 Banco de Oculos funcionara sob a coordena~iio da Secretaria Municipal de
Assistencia Social, que fara a classific~iio dos objetos doados para posterior
distribuiyiio.
Art. 4°. 0 Banco de Oculos destina-se exclusivamente ao atendimento de pessoas
comprovadamente carentes, mediante cadastro e controle realizados por assistentes
sociais e/ou servidores designados do quadro proprio do municipio, sendo
indispensavel a apresenta~iio, por parte do beneficiario, do receituario medico da rede
municipal que comprove a necessidade de ocuIos.
Art. 5°. 0 municipio podera promover campanhas a fim de incentivar a doayiio de oculos
prevista nesta lei, mediante divulga~iio junto aos meios de comunicayiio, tais como:
televisao, radio, jornal, meios eletronicos e atraves de seu site oficial.
Art. 6°. 0 municipio podera contar com a participayiio de entidades civis, governamentais e
niio-governamentais que desenvolvem a~oes na area social objetivando a implan~iio
do Banco de Oculos.
Art. 7°. Revogam-se as disposi~oes em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicayiio.
Municipio dna,
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa