br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 17/2013

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaPROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGOS E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, AUDITÓRIOS, CLUBES E LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6591

Originating matéria

matéria 9900 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 1712013
Pn!feftura •• CIdade
Art. 1°.
Art. 2".
Art. 3°.
Art. 4°.
Art. 5°.
Art. 6°.
Siimula:- Profbe 0 uso de fogos de artificio, sinalizadores, show
pirotecnico com produtos inflamaveis ou com fogos e
similares em boates, bares, teatros, audit6rios, clubes
e locais fechados destinados a eventos, como
especifica e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR JOSE EDUARDO ANTONIASSI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Fica proibido 0 uso de fogos de artificio, sinalizadores, show pirotecnico com produtos
inflamaveis ou com fogos e simiJares em boates, bares, teatros, igrejas, audit6rios, clubes e
locais fechados destinados a eventos, localizados neste Municipio.
Deverao constar no alvara de funcionamento expedido pelo 6rgao competente os dizeres:
"PROffimO 0 USO DE FOGOS DE ARTIFicIO OU SIMILARES NESTE LOCAL",
LEI MUNICIPAL N° 1712013,DE 22/0412013."
o descumprimento das obriga~Oesestabelecidas nesta lei acarretara ao inmtor responsavel
pelo evento e, solidariamente, ao proprietario do im6vel, sem prejuizo das san~5es
estabelecidas na legisla~o federal ou estadual, alem das san~5es civis e criminais, as
seguintes penalidades:
1-Multa, de acordo com 0 Sistema Tribuwio Municipal;
II - Interdi~ao de atividade e fechamento do estabelecimento; e
ill-Cas~ao do alvara de autoriza~ao ou licen~.
A fiscaliza~ao, quanto as normas tecnicas de reserva e seguran~a, contara com 0 auxilio da
equipe especializada dos componentes do Corpo de Bombeiros da Policia MiJitardo Parana.
o Executivo Municipal podera regulamentar a presente lei, no que julgar necessario para 0
seu tiel cumprimento, atraves de decreto, no prazo de 30 (trinta) dias apOsa sua publica~ao.
Revogam-se as disposi~Oesem contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publica~o.
Municipio de Apucarana, em 22 de abril de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip

open original →