| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGOS E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, AUDITÓRIOS, CLUBES E LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br LEI N° 1712013 Pn!feftura •• CIdade Art. 1°. Art. 2". Art. 3°. Art. 4°. Art. 5°. Art. 6°. Siimula:- Profbe 0 uso de fogos de artificio, sinalizadores, show pirotecnico com produtos inflamaveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, audit6rios, clubes e locais fechados destinados a eventos, como especifica e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE EDUARDO ANTONIASSI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Fica proibido 0 uso de fogos de artificio, sinalizadores, show pirotecnico com produtos inflamaveis ou com fogos e simiJares em boates, bares, teatros, igrejas, audit6rios, clubes e locais fechados destinados a eventos, localizados neste Municipio. Deverao constar no alvara de funcionamento expedido pelo 6rgao competente os dizeres: "PROffimO 0 USO DE FOGOS DE ARTIFicIO OU SIMILARES NESTE LOCAL", LEI MUNICIPAL N° 1712013,DE 22/0412013." o descumprimento das obriga~Oesestabelecidas nesta lei acarretara ao inmtor responsavel pelo evento e, solidariamente, ao proprietario do im6vel, sem prejuizo das san~5es estabelecidas na legisla~o federal ou estadual, alem das san~5es civis e criminais, as seguintes penalidades: 1-Multa, de acordo com 0 Sistema Tribuwio Municipal; II - Interdi~ao de atividade e fechamento do estabelecimento; e ill-Cas~ao do alvara de autoriza~ao ou licen~. A fiscaliza~ao, quanto as normas tecnicas de reserva e seguran~a, contara com 0 auxilio da equipe especializada dos componentes do Corpo de Bombeiros da Policia MiJitardo Parana. o Executivo Municipal podera regulamentar a presente lei, no que julgar necessario para 0 seu tiel cumprimento, atraves de decreto, no prazo de 30 (trinta) dias apOsa sua publica~ao. Revogam-se as disposi~Oesem contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica~o. Municipio de Apucarana, em 22 de abril de 2013. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municip