| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 47/1994 DE 05/08/94, QUE CRIA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DENOMINADO MINHA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 19/2013 APUCARANA Prefeitura do CIdade Sumula:- Altera dispositivos da Lei n°. 47/1994, de 05/08/1994, que eria 0 prograrna de habita~ao popular denominado "Minha Casa" e da outras provideneias. A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. r. 0 ~4° do Art. 5° da Lei n°. 47/1994, de 5 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte reda~ao: "Art. 5". ... ~]O •.... ~ 2~ . ~3~ . ~ 4~ A comissiio Especial de Avalia~iio sera composta por 03 (tres) membros integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura, designados pelo Prefeito do Municipio, com dura~iio de 12 (doze) meses, podendo ser reconduzidos uma , . " umca vez. Art. 2°. Fiearn inalteradas as demais disposi~oes da Lei n°. 47/1994, de 5 de agosto de 1994. Art. 3°. Revogarn-se as disposil;oes em eontrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publieal;ao. Municipio de Apucarana, em 24 de abril de 2013. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipa