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norma nº 19/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 47/1994 DE 05/08/94, QUE CRIA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DENOMINADO MINHA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 9419 →

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°. 19/2013
APUCARANA
Prefeitura do CIdade
Sumula:- Altera dispositivos da Lei n°. 47/1994, de
05/08/1994, que eria 0 prograrna de habita~ao
popular denominado "Minha Casa" e da outras
provideneias.
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. r. 0 ~4° do Art. 5° da Lei n°. 47/1994, de 5 de agosto de 1994, passa a vigorar com a
seguinte reda~ao:
"Art. 5". ...
~]O •....
~ 2~ .
~3~ .
~ 4~ A comissiio Especial de Avalia~iio sera composta por 03 (tres) membros
integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura, designados pelo Prefeito do
Municipio, com dura~iio de 12 (doze) meses, podendo ser reconduzidos uma
, . " umca vez.
Art. 2°. Fiearn inalteradas as demais disposi~oes da Lei n°. 47/1994, de 5 de agosto de 1994.
Art. 3°. Revogarn-se as disposil;oes em eontrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publieal;ao.
Municipio de Apucarana, em 24 de abril de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa

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