| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | PROÍBE OS FERROS-VELHOS DE COMPRAREM TAMPAS DE BOCA DE LOBO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro Cfvico Jose de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br LEI N° 20/2013 Prefeitura dO Cidade Art. r. Sumula:- Proibe os ferros-ve1hos de comprarem tampas de boca-de-Iobo, como especifica e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTO RIA DO VEREADOR LUIZ CORDEIRO MAGALHAES FILHO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Por fon;a desta lei, ficam os ferros-velhos localizados neste Municipio, proibidos de comprarem tampas de boca-de-Iobo, ainda que estas estejam cortadas ao meio Os estabelecimentos acima citados so poderao comprar os referidos materiais quando estes forem provenientes de orgaos publicos, por meio de leilao. Verificado pe10 setor responsavel, se houver aquisi((ao destes produtos por outros meios, 0 fato sera informado it Policia Civil para averigua((ao. o setor competente do Executivo Municipal fara a necessaria fiscaliza((ao visando ao cumprimento desta lei, aplicando, em caso de descumprimento, as seguintes penalidades: I - Advertencia; II - Notifica((ao; III- Multa, de acordo com 0 Sistema Tributario Municipal; e IV - Cassa((ao do Alvara de Funcionamento. o Executivo Municipal podera regulamentar a presente lei no que julgar necessano, atraves de Decreto. Revogam-se as disposi((oes em contrario, entrando a presente lei em vigor na data de sua publica((ao. Municipio de Apucarana, em 30 de abril de 2013. Gebrim Preto reto) unicipal