br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 20/2013

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaPROÍBE OS FERROS-VELHOS DE COMPRAREM TAMPAS DE BOCA DE LOBO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6593

Originating matéria

matéria 9449 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cfvico Jose de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 20/2013
Prefeitura dO Cidade
Art. r.
Sumula:- Proibe os ferros-ve1hos de comprarem tampas de
boca-de-Iobo, como especifica e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTO RIA DO VEREADOR LUIZ CORDEIRO
MAGALHAES FILHO E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Por fon;a desta lei, ficam os ferros-velhos localizados neste Municipio, proibidos de
comprarem tampas de boca-de-Iobo, ainda que estas estejam cortadas ao meio
Os estabelecimentos acima citados so poderao comprar os referidos materiais quando
estes forem provenientes de orgaos publicos, por meio de leilao.
Verificado pe10 setor responsavel, se houver aquisi((ao destes produtos por outros
meios, 0 fato sera informado it Policia Civil para averigua((ao.
o setor competente do Executivo Municipal fara a necessaria fiscaliza((ao visando ao
cumprimento desta lei, aplicando, em caso de descumprimento, as seguintes
penalidades:
I - Advertencia;
II - Notifica((ao;
III- Multa, de acordo com 0 Sistema Tributario Municipal; e
IV - Cassa((ao do Alvara de Funcionamento.
o Executivo Municipal podera regulamentar a presente lei no que julgar necessano,
atraves de Decreto.
Revogam-se as disposi((oes em contrario, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publica((ao.
Municipio de Apucarana, em 30 de abril de 2013.
Gebrim Preto
reto)
unicipal

open original →