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norma nº 4/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2003, QUE DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
RESOLUÇÃO Nº. 04/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
SÚMULA Altera a Redação do Artigo 2° e seu 
parágrafo único da Resolução 
nº.04/2003, que dispõe sobre as 
audiências Públicas de que trata a Lei 
Complementar 101, como especifica. 
Art. 1 º - Altera a Redação do Artigo 2° e de seu parágrafo único, da Resolução 
nº.04/2003, como segue: 
Art. 2º - A audiência Pública com a finalidade de recepcionar 
representante do Poder Executivo para a demonstração e avaliação do 
cumprimento do anexo de metas fiscais de que trata o Art. 4°., §1° da Lei 
Complementar 101, · deverá ocorrer em sessões especificas, com início sempre 
às 20h00, na segunda quinzena dos meses de fevereiro, maio e setembro, 
respectivamente aos quadrimestres findos em dezembro do exercício anterior, abril 
e agosto do exercício atual. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá remeter, no prazo 
mínimo de 02 (dois) dias da data da sessão especifica prevista para a audiência 
pública, resumo da exposição para conhecimento dos vereadores. 
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução 
em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de junho de 2012. 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
JMSS/AL 

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