| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2003, QUE DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br RESOLUÇÃO Nº. 04/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO SÚMULA Altera a Redação do Artigo 2° e seu parágrafo único da Resolução nº.04/2003, que dispõe sobre as audiências Públicas de que trata a Lei Complementar 101, como especifica. Art. 1 º - Altera a Redação do Artigo 2° e de seu parágrafo único, da Resolução nº.04/2003, como segue: Art. 2º - A audiência Pública com a finalidade de recepcionar representante do Poder Executivo para a demonstração e avaliação do cumprimento do anexo de metas fiscais de que trata o Art. 4°., §1° da Lei Complementar 101, · deverá ocorrer em sessões especificas, com início sempre às 20h00, na segunda quinzena dos meses de fevereiro, maio e setembro, respectivamente aos quadrimestres findos em dezembro do exercício anterior, abril e agosto do exercício atual. Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá remeter, no prazo mínimo de 02 (dois) dias da data da sessão especifica prevista para a audiência pública, resumo da exposição para conhecimento dos vereadores. Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 25 de junho de 2012. Alcides Ramos PRESIDENTE JMSS/AL