| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA O COMAD - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DISPÕE SOBRE OS RECURSOS PARA A COMPOSIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6599 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
PrefeItura doMunicfplo eleApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I ~.gov.br L E I N° 2612013 Súmula:- Institui no Município de Apucarana o COMAD - Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e dispõe sobre os recursos para a composição do Fundo Municipal Antidrogas, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1°. Fica instituído no Município de Apucarana, o COMAD -Conselho Municipal de Política Sobre Drogas, órgão consultivo, nonnativo, deliberativo e de assessoramento, que estará integrado ao esforço estadual e nacional de prevenção, tratamento, reinserção, repressão, redução de danos e estudos, pesquisas e legislação às drogas e dedicar-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução de demandas de substâncias psicoativas ou drogas. § 1°. Ao COMAD, caberá atuar como Coordenador das atividades de todas as Instituições e Entidades Municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas neste artigo, assim como dos Movimentos Comunitários organizados e Representações das Instituições Federais e Estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. § 2". O COMAD, na condição de Coordenador das atividades mencionadas no §. 10 desta Lei, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SISNAD, de que trata a Lei nO 11.343, de 23 de agosto de 2006 e as demais leis vigentes, atua1izadas conforme as necessidades. § 3°. Para os efeitos desta Lei, considera-se:- I - Reducio de Demanda - conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos individuos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; 11- Droeas ou substâncias Psicoativas - Substâncias naturais, sintéticas o produtos químicos que ao entrarem em contato com o organismo human , ------ Prefeitura Centro do Cívico Munlcfpio José de Oliveira de Rosa, Apucarana n° 25 * CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR,_.apuc:arana..pr.gov.br ~r..! - ~ sob diversas vias de administração, atuam no Sistema Nervoso Central - SNC como depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo alterações de comportamento, humor e cognição, possuindo grande propriedade reforçadora sendo, portanto, passíveis de auto-administração, podendo ainda causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e licitas. 111- Dro211Silícitas - aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ. IV - Droo:BSlícitas - aquelas assim especificadas pela atual legislação brasileira, que permite o consumo e a venda de tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos psicotrópicos, sendo os dois últimos sob algumas restrições. V - Classifica ão ela a 10 no Sistema Nervoso Central- SNC. a) Depressores da atividade do SNC: substâncias que tendem a produzir diminuição da atividade motora, da reatividade à dor e da ansiedade, sendo comum um efeito euforizante inicial (diminuição das inibições, da crítica) e um aumento da sonolência, posteriormente. São exemplos desta classe: álcool, benzodiazepínicos, barbitúricos, opiàceos e solventes; b) Estimulantes da atividade do SNC: substâncias que levam a um aumento do estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos. São exemplos desta classe: cocaína, anfetaminas, nicotina e cafeína; c) Perturbadores da atividade do SNC: substâncias que provocam o surgimento de diversos fenômenos psíquicos anormais (dentre os quais alucinações e delírios), sem que haja inibição ou estimulação globaís do SNC. São exemplos desta classe: cannabis e derivados, LSD25, ecstasy e anticolinérgicos. § 4°. Entende-se este Conselho como: - Conselho Municipal Antidrogas, Conselho Antidrogas, Conselho Municipal Sobre Drogas, Conselho Sobre Drogas e Conselho de Políticas Sobre Drogas. CAPíTULO 11 DA COMPETtNCIA Art.2°. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD: I - Estabelecer diretrizes e propor as políticas públicas municipaís sobre drogas; II- Instituir e desenvolver o Programa Municipal PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações PrefeItura do Munldplo deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arwapr.gay.br '* ~f\ r n.. _ CIdId8 demanda de substâncias psicoativas, compatibilizando-o com a política proposta pelos Conselhos Estadual e Nacional, bem como acompanhar a sua execução; III - Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD; IV - Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica; V - Acompanhar e colaborar com o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; VI - Cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área de dependência química no âmbito do Município; VII - Fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas, estimulando e cooperando com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMAD; VIII - Estimular ações e programas de prevenção, do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas; IX- Apresentar sugestões sobre a encaminhamento às autoridades federais; área de atuação, para fins de e órgãos municipais, estaduais e x - Buscar recursos materiais e humanos estabelecendo parcerias para suas ações; XI - Promover através de profissional especializado ou convênio com outros órgãos, cursos destinados à capacitação, atualização e treinamento dos membros das entidades participantes do COMAD e outras entidades que atuam na área de políticas sobre drogas; XII- Estimular a comunidade a integrar-se ao COMAD e às instituições que desenvolvem programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e de doenças decorrentes desse uso; XIII - Manter a estrutura administrativa municipais sobre drogas, buscando eficiência; de apoio às políticas públicas seu constante aperfeiçoamento e XIV - Estabelecer fluxos continuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual de Políticas Sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de ento te e recuperação dos dependentes; PrefeItura cio Munlcfplo eleApucarana Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA-PRI WWW.apuc:araM.Pr.gov.br xv - Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar; XVI - Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas; XVII - Participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao Fundo Municipal Antidrogas; XVIII - Elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de Política Sobre Drogas contida no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei OrçamentáriaAnual- LOA; XIX - Propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias com órgãos e/ou instituíções nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas; xx - Sugerir, ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituíção desta Lei; XXI - Exercer atividades correlatas na área de sua atuação; XXII - Editar normas e critérios que possibilitem o acesso a seus programas. § 1°. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo Municipal, quanto ao resultado de suas ações. § 2°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD, o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CONESD e a Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CESD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesses relacionados à sua atuação. § 3°. O COMAD deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, convocando também, an te todos os cadastrados e segmentos afins para a Conferência Municipal. PrefeItura do Municfplo de Apucarana --+-' Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR '_.IIPIJC8I'IIna.pr.gov.br ~_..a8Io § 4°. A Conferência Municipal de que trata o parágrafo anterior terá como objetivo levantar subsídios e avaliar o cumprimento do disposto nos incisos deste artigo. § 5°. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do COMAD serão oriundos de dotações orçamentárias próprias. § 6°, O Conselho elegerá por maioria simples dentre os membros que o compõem, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços), a sua Diretoria, pelo periodo de dois anos, sendo permitido apenas uma recondução/reeleição. § 7". A composição da chapa deve observar o seguinte - quando o Presidente for na esfera governamental obrigatoriamente o 10 Secretário deverá ser da esfera não governamental, e/ou vice-versa. § 8°. A eleição da diretoria que se dará a cada 2 (dois) anos ocorrerá na primeira quinzena do mês de março, devendo a diretoria anterior entregar aos Conselheiros eleitos toda a documentação referente ao Conselho, Certidões Negativas, bem como a prestação de contas do Fundo Municipal Antidroga, sob pena de não mais poderem compor o Conselho durante o período de 06 (seis) anos. CAPíTULO III DA COMPOSIçAO Art. 3°. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD será integrado pelos seguintes membros: I- Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: a) Autarquia Municipal de Saúde; b) Autarquia Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Procuradoria Jurídica; f) Secretaria Municipal de Esportes; g) Secretaria Municipal de Governo; h) Secretaria Municipal da Juventude; i) Fundação Cultural de Apucarana; j) Secretaria Municipal de Gestão Pública; k) Idepplan- Instituto de Pesquisas e Planejamento; I) Guarda Municipal; m) Câmara Municipal; n) um representante dos CRAS; o) um representante do CAPS-AD; p) um representante do CAPS-i; q) um representante do CREAS; r) um representante do NATTA; s) 16aRegional de Saúde; t) Núcleo Regional de Educação - NRE; - PrefeItura do Munlcfplo deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA-PRI ~.gov.br -+'- ~1\ r h ... CId8d8 11 - Representantes dos órgãos de Segurança Pública, indicados por seus comandos: a) 173Subdivisão Policial de Apucarana; b) 10°Batalhão da Polícia Militar do Paraná; c) 2° Pelotão da 43Companhia do Batalhão da Polícia Militar Escolar; d) 4° Subgrupamento de Bombeiros Independente de Apucarana; e) 30° Batalhão de Infantaria Motorizada. 111- Representantes de entidade, grupo de apoio ou programa de atendimento de dependência química e sociedade organiz~dll. indicados pelos titulares das seguintes entidades: a) Associação de Recuperação de Alcoólatras - ARA; b) Movimento Cristo Te Ama - Cristma; c) Conselho Municipal de Saúde; d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e) ConselhoMunicipal de Segurança- CONSEG; t) Conselho Municipal de Assistência Social- COMAS; g) Conselho Tutelar; h) Mitra Diocesana de Apucarana; g) Ordem dos Pastores Evangélicos Apucarana; h) Associação Médica de Apucarana; i) Casa de Misericórdia Santo Padre Pio; j) Associação Libertação de Vidas em Apucarana - ALVA; k) Ordem dos Advogados do Brasil- OAB; m) Renascer; o) Rotary Club 28 de Janeiro; p) Rotary Club Apucarana; q) Rotary Club Apucarana Sul; r) Rotary Club Cidade Alta; q) Lions Club Vitória Régia; m) Lions Club Apucarana; r) Loja Maçônica Moreira Sampaio; s) Loja Maçônica Cavaleiros da Luz 11; t) Loja Maçônica XV de Novembro; u) Loja Maçônica Trabalho, Ciência e Virtude; v) Loja Maçônica Sã Carvalho. § 1°. Cada entidade dos incisos anteriores deverá indicar por meio de oficio destinado ao COMAD, um titular e seu respectivo suplente, que serão homologados por Decreto do Executivo Municipal. § 2°. O COMAD será presidido por membro componente, eleito pelos demais membros do Conselho. § 3°. Os conselheiros, cujas homologações serão publicadas no órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por 02 (dois) anos. PrefeItura do Munldplo deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA. PR I www.apuc:arana.pr..gov.bl. § 4°. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente autorizados pelo Prefeito. § 5°. O Executivo Municipal alocará espaço adequado para o funcionamento do COMAD, que contará com o apoio logístico da Autarquia Municipal de Saúde. Art.4°. O COMAD terá a seguinte estrutura funcional: I - Plenário; II - Diretoria; III- SecretariaExecutiva; IV - Comitê Gestor do Fundo Municipal Antidrogas; e V -Comissões Parágrafo único. O detalhamento da organização da estrutura funcional do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno. Art. 5°. Das competências gerais da estrutura funcional: § 1°. Ao plenário compete atuar e deliberar no sentido de concretizar os objetivos do COMAD. § 2°. À Diretoria compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados, representações das instituições federais e estaduais existentes no município e entidades religíosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o esforço municipal, podendo, inclusive, firmar convênios e criar subcomissões em distritos e bairros mais populosos. § 3°. À Secretaria Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, sendo que um agente público será designado pelo Poder Executivo para exercer tal função. § 4°. Ao Comitê Gestor do Fundo Municipal Antidrogas, compete: I - Elaborar em conjunto com o Departamento de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Gestão Pública a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos, submetendo-os à aprovação do Plenário; II - Acompanhar e avaliar a gestão financeira, mantendo o Plenário informado sobre os resultados correspondentes. § 5°. As Comissões serão temáticas, compostas de três membros eleitos pelo plenário na mesma reunião que der posse à nova diretoria, com mandato de 2 anos, permitida uma única recondução, competindo às elas a emissão de pareceres dentro de sua área de atuação que servirão de subsídio às decisões do pIe compreendendo os seguintes temas: a) Comissão Fiscal b) Comissão de Ética e Disciplina c) Comissão de Análise de Projeto. Prefeitura do Munlcfplo deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR l-..pucarana.pr.gav.br § 6°, Cada membro do Conselho poderá participar de até duas Comissões, vedada a participação dos integrantes da diretoria. Art. 6°, As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas mediante dotações a serem consignadas no Orçamento do Município, por intermédio de Créditos Adicionais Especiais no presente exercício financeiro, e incluídas no Orçamento anual dos exercícios vindouros. Art. 7". A homologação e posse do COMAD far-se-á pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, obedecida a origem das indicações, que deverá reunir-se num prazo máximo de 30 (trinta) dias para eleger uma Diretoria dentre seus membros, composta de: I - Presidente, 11- Vice Presidente; III - 10 Secretário; IV - 2° Secretário; Art. 8°, Os Conselheiros, por deliberação do Plenário do COMAD, serão substituídos nas seguintes situações: I - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito e deliberação aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, sendo vedada sua recondução para o mesmo período; 11- Apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções; III - Deixar de exercer, em caráter efetivo, suas funções no órgão ou organização que representa. Parágrafo único. O procedimento para a substituíção prevista no caput deste artigo será definido no regimento interno do COMAD. Art. 9". Perderá o direito de participar no COMAD, por deliberação do seu Plenário, a organi711çãorepresentativa da socíedade que: I - Tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competente; 11- For dissolvida na forma da lei; III - Atuar de forma incompativel com as finalidades institucionais ou com seus princípios; IV - Suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis meses; V - Outras situações não previstas nesta Lei que dependerão de deliberação do plenário. Parágrafo único - Em caso de vacância, caberá ao Plenário do COMAD, resolver substituição. Prefeitura doMunlcfplo deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.p.gov.br ~ *~ r h.. . CId8dIt CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas- que será constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, e será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD. Art. 11. Constituirão receitas do Fundo: I - Dotaçõesorçamentáriaspróprias do Município; II - Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; III - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei; IV - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras do Sistema Federal de Entorpecentes; V - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VI - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; VII - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros. Art.U. Todo ato de gestão orçamentária e financeira do Fundo deverá ser realizado de acordo com as normas e procedimentos da Administração Pública e legislação vigente. Art. 13. Os recursos constitutivos do Fundo serão obrigatoriamente depositados em agência bancária estatal, em conta especial de denominação: Fundo Municipal Antidrogas, mediante conta remunerada e, movimentados, conforme legislação vigente. Art.14. O serviço Contábil do Fundo será executado pela Secretaria Fazenda do Município, através do Departamento de Contabilidade. Art. 15. O total da receita atribuida ao Fundo será aplicado de acordo com o orçamento anual, orientado pelo COMAD. Art.16. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Apucarana, oriundos de dotação próprias consignadas no Orçamento do Município, serão liberadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, em conformidade com o Plano Aplicação aprovado pelo Conselho e homologado pelo Prefeito Municipal. PrefeItura do Munlcfpio eleApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www~.pr.gav.br ~ *f\ r h ... CIdIdI § .0. Toda liberação de recursos para o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas deverá obedecer aos seguintes critérios; a) apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho referente aos objetivos previstos nesta Lei; b) demonstração de viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e suas adequações aos objetivos previstos nesta Lei; c) enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de Políticas sobre drogas. § 2°. Os detalhamentos da constituição e gestão do Fundo Municipal de drogas, assim como todo aspecto que este Fundo diga respeito, constarão no Regimento Interno do COMAD, que deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal através de decreto, após a aprovação pelo plenário do Conselho. § 3°. A liberação de recursos para entidades, as quais deverão estar cadastradas no COMAD, atenderá aos seguintes requisitos: a) comprovar o funcionamento da entidade a mais de 2 (dois) anos; b) fotocópia do estatuto autenticado; c) fotocópia da Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente autenticada; d) RG, CPF, comprovante de endereço dos membros da Diretoria, devidamente autenticado; e) Certidão do Cartório Distribuidor expedida pelo Judiciário da Comarca, de todos os membros da Diretoria; f) Apresentação de projetos ou planos de trabalho referente aos objetivos previstos nesta Lei; g) Demonstração de viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e suas adequações aos objetivos previstos nesta Lei; h) Enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de políticas dobre drogas. Art. .7. Os recursos do Fundo serão aplícados em: I - Financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas, aprovados pelo COMAD; 11- Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que determinem dependências fisicas e psíquicas; 111- Capacitação permanente dos conselheiros. IV - Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimentodos programas acimamencionados; V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis wa prestação de serviços necessários à execução da política pública muni sobre drogas, bem como para sediar o COMAD; ------ PrefeItura Centro do Cívico Munldplo José de Oliveira de Rosa. Apucarana n° 25 * CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR IWWW.llpUCllllll1lL.gov.br ~_.~ VI - Atendimentos de despesas diversas de carãter urgente, necessárias à execuçãode ações do COMAD,confonne legislaçãovigente. Parágrafo único. O detalhamento da constituição e gestão do Fundo, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, também constarã do Regimento Interno do COMAD. CAPíTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.18. As despesas com inscrição, passagem, estadias e alimentação, decorrentes da participação de conselheiros do COMAD em cursos de fonnação, seminários e outros, desde que com antecedência aprovados pela Plenária, poderão ser ressarcidos pelo Fundo Municipal Antidrogas, mediante a apresentação de recibos, notas fiscais e comprovante (certificado) da efetiva participação, por conta da dotação consignada no respectivo Orçamento. Art. 19. O COMAD poderá solicitar infonnações de qualquer órgão público municipal. Art. 20. O COMAD terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após aprovação pelo plenário do Conselho. Art.21. As funções de conselheiro e de membros da Diretoria não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Parágrafo Único. A relevância a que se refere o caput será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho. Art. 22. O COMAD providenciarã as infonn3Ções relativas à sua criação à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD, o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CONESD e a Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CESD, visando sua integração ao Sistema Nacioual e Estadual. Art. 23. Os casos omissos não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo plenário do COMAD. Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nO. 18012011, de 08/09/2011, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apuearana, em 17 de maio de 2013. DT. Carlos Alberto Geb (Beto Preto) Prefeito Municipal - n____ -----------. --