| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, como especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 047/01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR – CNPJ – 75.592.807/0001-22, o lote de terras n° 1/A-1/A/1-C, subdivisão do lote 1/A e 1/A/1, com 7.886,00 m², situado na Colonização Fazenda Gaúcha, integrante da Gleba Três Bocas, e de propriedade do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel doado será destinado à edificação de conjunto habitacional, para o Programa de Desfavelamento. Art. 2° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de julho de 2.001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal