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norma nº 47/2001

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2001
Date 2001-07-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 047/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ –
COHAPAR, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR – CNPJ – 75.592.807/0001-22, o lote de terras n° 
1/A-1/A/1-C, subdivisão do lote 1/A e 1/A/1, com 7.886,00 m², situado na Colonização Fazenda
Gaúcha, integrante da Gleba Três Bocas, e de propriedade do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel doado será destinado à edificação de
conjunto habitacional, para o Programa de Desfavelamento.
Art. 2° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de julho de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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