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norma nº 24/2013

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaACRESCENTA § 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 88 DA LEI Nº90/94, DE 27/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA. BARES RESTAURANTES
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Prefeitura do Munlcfplo deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRI~.gov.br
LEI N° 2412013
Súmula:- Acrescenta § 1°,2° e 3° ao Artigo 88 da Lei n° 90/94
de 27/12/94 (Código de Posturas), como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Ficam acrescidos os § 1°,2° e 3° no artigo 88, da Lei n° 90/94 de 27/12/94 (Código de
Posturas do Município), com a seguinte redação:
"§l". Caracterizam bares ou similares as atividades de servir bebidas alcoólicas
com ou sem entretenimento, ao público em geral, com ou sem serviço de
alimentação.
§2". Caracterizam lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares as atividades de
servir alimentação para consumo no local, com venda ou não de bebidas,
sendo que essa subclasse não compreende a venda de bebidas alcoólicas.
§3". Caracterizam restaurantes e similares as atividades de vender e servir comida
preparada, com ou sem bebidasalcoólicas aopúblico em geral. ..
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Municipio de Apucarana, em 17 de maio de 2013.
Dr. Carlos Alberto G~tJrimPreto
(Beto Pret,
Prefeito Mllnicipal

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