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norma nº 28/2013

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-05-23
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE APUCARANA RUGBY CLUBE, COMO ESPECIFICA.
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PrefeIbn cioMunIcfpIo deApuc8lana
Centro Ovlco José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA. PR IWW "..nlLpr.gGll<llr
... ....
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APUCARANA
-
---,----
L E I N° 2812013
Súmula:. Declara de Utilidade Pública a entidade
APUCARANA RUGBY CLUBE, como
especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR .JOSÉ EDUARDO
ANTONIASSI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a entidade APUCARANA RUGBY CLUBE,
inscrita no CNPJ nO. 13.119.822/0001-38, sediado na Rua Antonio Ostrenski s/no,
Centro, CEPo 86.800-200, nesta cidade.
Parágrafo único. A entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determina o artigo 3° da lei municipal n°. 11/75, de 18 de abril de 1975.
Art.2". Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
b) Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Municipio de Apucaraua, em 23 de maio de 2013.
Dr. Carlos Alberlo GebriJft Preto
(Beto Preto)
PrefeiJo Municipal
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