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norma nº 37/2013

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MUIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 9735 →

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PrefeItura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,ww..AIpUCaI1Ina.pr.gw.br
:::::
APUCARANA
p,'('fr'it,)t.l CI:1;.)de
LEI N".3712013
Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como
especifica, e da outras providencias.
Art. 1".
Art. 2".
Art. 3°.
Art. 4°.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$-200.0oo,00 (duzentos mil reais), no orçamento para o exercício de 2013 (Lei
Municipal nO.240/2012 de 18 de dezembro de 2012), como segue:
o 1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.72.94.00.00.00 - Indenizações e Restituições trabalhista R$-
200.000,00
TOTAL R$- 200.000 00
Os recursos para a abertura do crédito adicional Especial contidos no Artigo I° desta
lei são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente
do Poder Legislativo, a saber:
o 1- Poder Legislativo
01.031- Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações e Restituições trabalhista R$-
200.000,00
TOTAL R$- 200.000.00
Fica ainda em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações das Leis n"233/2009 de 23/12/2009 (plano
Plurianual2010/2013) e suas alterações e as devidas alterações na Lei n0138/2011 (Lei
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 10 de J
'unho de 2013.
fuk -
~
Dr. CarlosAlberto GebrjlN,Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip,
~

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